ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2539
LEI Nº 2539
Data: 17 de Novembro de 2020.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 50.187,00 (Cinquenta mil e Cento e Oitenta e Sete Reais), conforme se especifica a seguir:
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402-2007 – Atividades do Departamento de Administração Geral
00162 – 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
1036 - Programa Microbacias – SIT 39544..................................R$ 610,92 (Exc)
1036 - Programa Microbacias – SIT 39544..................................R$ 49.576,08 (Sup)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso II e I, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação
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Fonte 1036 |
R$ 610,92 |
Superávit Financeiro 2019
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Fonte 1036 |
R$ 49.576,08 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezessete dias do mês de Novembro de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:81BA38C1