ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3003/2021
SÚMULA: Autoriza a filiação do Poder Executivo do Município de Paiçandu à Frente Nacional do Prefeitos – FNP
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Filiação com a Frente Nacional de Prefeitos – FNP, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF n 05.703.933/001-69, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu estado social.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente para Frente Nacional de Prefeitos – FNP, em valores que forem definidos em Assembleia Geral daquela associação, na forma prevista nos estatutos sociais da entidade.
§ único. As despesas relativas à contribuição de que trata esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária consignada no Orçamento, podendo para tanto, suplementá-la, caso necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, em 18 dia do mês de março do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:81BCFA42