ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.259, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
ART. 1º- Fica o
06 Secretaria de Educação
06.001 Departamento de Educação
12.365.1201.2080 Manutenção da Educação Infantil
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
01386.000151 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, máximo de 30% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF R$ 600.000,00
ART. 2º-
I- Excesso de arrecadação da alínea:
17.15.50.01.00.00.00.00 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAT - PRINCIPAL - R$ 600.000,00
ART. 3º- Esta
Gabinete do
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:81BD4AF8