ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.102 - DE 29 DE JULHO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica fixado o piso da categoria de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE) no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), retroativo a 05 de maio de 2022, em consonância com o disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022 e Portaria GM/MS Nº 1.971, de 30 de junho de 2022.
Parágrafo Único: O piso salarial será aplicado à “TABELA XIV - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS”, de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constante do anexo IV da Lei nº. 3.744/2015.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de julho de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 039/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 060/2022
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Ana Paula Pereira da Silva
Código Identificador:81BE39CA