ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1418/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1418/2024

 

SÚMULA: “Cria a modalidade esportiva de laço comprido (tiro de laço) e reconhece a atividade como manifestação cultural no Município de Mandirituba”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Mandirituba, a modalidade esportiva denominada de laço comprido, conhecida como tiro de laço, bem como, autoriza seu exercício e prática, reconhecendo a atividade como manifestação cultural.

 

Art. 2º Considera-se modalidade esportiva de laço comprido (tiro de laço), aquela realizada em pista de laço (cancha) com arremesso do laço antes de o cavalo ultrapassar a marca de 100 (cem) metros, cerrando a laçada somente nos chifres.

 

Art. 3º Compete à Secretaria de Esportes, dentre outras atribuições:

I. Criar e regulamentar as modalidades de competição;

II. Definir o número de atletas e formação de árbitros;

III. Credenciar os atletas e dirigentes;

IV. Apresentar emendas às regras de competição em caso de necessidade.

 

Art. 4º. Ficam proibidos os eventos em que ocorram atos de crueldade e maus-tratos cometidos contra animais, sem prejuízo das determinações e sanções

 

previstas em outros dispositivos legais, seja municipal, estadual ou federal, sendo assegurado o bem-estar e a integridade dos animais.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 01 de outubro de 2024

 

ALEX MIGUEL DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:81C500E1