ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI N° 3393/2025

LEI N° 3393/2025

 

Súmula – Institui o “Programa Municipal de Atendimento ao Idoso Fragilizado” no âmbito do Município de Paiçandu e dá outras providências.

 

Autoria – Vereador Michael Brustulin

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou nos termos legais, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Paiçandu, o Programa Municipal de Atendimento ao Idoso Fragilizado, com o objetivo de identificar, acompanhar e promover o cuidado integral aos idosos em situação de vulnerabilidade social, isolamento, abandono ou fragilidade física e/ou emocional.

 

Art. 2° - O Programa visa:

 

I – Estimular a realização de visitas domiciliares periódicas a idosos identificados em situação de fragilidade;

 

II – Estimular a promoção de encaminhamentos às áreas de saúde, assistência social, psicologia, habitação e outros serviços públicos;

 

III – Estimular a integração de ações intersetoriais entre o CRAS, Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social e instituições da sociedade civil;

 

IV – Estimular a inclusão dos idosos em programas sociais, atividades comunitárias e grupos de convivência;

 

V – Estimular o combate ao abandono, os maus-tratos e a negligência.

 

Art. 3° - O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo contar com apoio da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos públicos e privados mediante convênio ou parceria.

 

Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, podendo utilizar-se de servidores, estagiários e voluntários para o cumprimento dos objetivos do Programa.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2025.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosinei Cristina Raguzo
Código Identificador:81C99B60