ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 1599/2019
DATA 31/10/19
SÚMULA: Autoriza a alienação de bem público municipal, através de procedimento licitatório, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93, e dá outras providências.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR, Prefeito do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER
a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, na forma descrita nesta Lei e na Lei Federal n.º 8.666/93, bem imóvel urbano de propriedade do Município.
§ 1º - A área de terras a ser alienada será a constante da matrícula 10.069 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Jandaia do Sul, com 3.925,50 m² (três mil, novecentos e vinte e cinco vírgula cinquenta metros quadrados), situada no Loteamento Jardim Ouro Verde, na cidade de Bom Sucesso-PR, com as seguintes características: Divisas: A poligonal tem início em um marco 0=PP cravado na Rodovia BR 369, divisa com a Vila Duque de Caxias, deste , desde segue confrontando com a Vila Duque de Caxias no rumo 02°31’00” e percorre 51,72 metros, até outro marco cravado na divisa com a data nº 06 da quadra C, deste segue a esquerda confrontando com a mesma, cruzando com a Rua Projetada nº 02 e confrontando com a data nº 01 da quadra A, no rumo 88°17’30”NE e percorre 01°00’00”N e percorre 74,91 metros, até outro marco cravado na divisa com a Vila Bom Fim deste segue à esquerda confrontando com a Vila Bom Fim, no rumo 01º00’00”NO e percorre 53,01 metros, até outro marco, deste segue à esquerda no rumo 87º06’00”SO e percorre 75,05 metros até o marco O=PP, marco onde teve início esta descrição.
§ 2º – O imóvel descrito no caput deverá ser subdividido em 04 (quatro) lotes menores, visando facilitar o fomento aos empreendimentos que tiverem interesse na aquisição das áreas.
Art. 2º - Para a venda dos imóveis referidos no artigo anterior, a Comissão de Levantamento de Bens Patrimoniais, avaliação, reavaliação e possibilidade de baixa de bens inservíveis, constituída pela Portaria nº 161/2019, avaliará todos os bens referidos nas matrículas acima descritas.
Art. 3º - A alienação, objeto desta Lei, será realizada de acordo com a seção VI, das Alienações, Capitulo I, das Disposições Gerais, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações).
§ 1º - Para a venda dos bens imóveis descritos no artigo 1º desta lei, a fase de habilitação limitar-se-á comprovação de recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação como prevê o artigo 18 da Lei nº 8.666/93, que será devolvida caso não seja o vencedor da aquisição do lote.
§ 2º - Para a participação efetiva no certame, os interessados deverão apresentar toda documentação exigida no Edital de Concorrência.
Art. 4º - As demais condições para a alienação serão estabelecidas pelo Executivo no respectivo edital.
Art. 5º - Ficam desafetados os imóveis referidos nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, ESTADO DO PARANA, AOS TRINTA E UM DIAS DO MES DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (31/10/2019).
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana dos Santos Teodoro
Código Identificador:81CB2B54