ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 588/2018

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 579/2017, que dispõe sobre folga anual aos servidores públicos municipais.

 

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 579/2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

 

Parágrafo Único. Na hipótese de o aniversário do servidor recair em feriado municipal, estadual ou federal, poderá o benefício de que trata esta lei ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior ou postergado para o dia útil imediatamente posterior ao aniversário, a critério do Diretor do Departamento a que vincula o servidor.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:81CC819C