ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL N° 305, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

Súmula: Altera o §1º do artigo 4º da Lei nº 269/2021, e dá outras providências:

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Altera o §1º do artigo 4º da Lei 269 de 17 de agosto de 2021, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

§1º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nesta lei, impreterivelmente até 23 de Dezembro de 2021, mediante “Termo de Opção do REFIS”, conforme modelo elaborado e aprovado pelo órgão responsável pela dívida ativa.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 04 de novembro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:81D458F7