ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 19/2019 - CESSÃO DE VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL
LEI Nº 019/2.019
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CESSÃO DE VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS DE ANTONINA/PR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a Cessão de veículo da frota municipal discriminado abaixo à A.P.A.E - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE ANTONINA/PR, inscrita no CNPJ sob n٥ 79.103.420/0001-53, localizada à Rua Izari Carlos da Silva, nº245 - Caixa D’água – Antonina/PR, entidade privada sem fins lucrativos.
1) RENAULT/MASTER TRANS ESC, ANO 2019
Avaliação: R$ 154.450,00 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais)
Placa: BCQ-3G72
Chassi: 93YMAF4XEKJ664205
Combustível: Diesel
Nº Patrimônio: cód 16928
Art. 2º - A referida cessão será para transporte de alunos da APAE, com prazo de 10(dez) anos, prorrogáveis mediante autorização legislativa.
§ 1º – O veículo acima descrito deverá ser utilizado exclusivamente em prol de todos os alunos matriculados na APAE, e não poderão ser vendidos, penhorados, dados em garantia, locados ou arrendados dentro do prazo de cessão, podendo ser renovado desde que cumprido seus plenos propósitos a contar-se da data da cessão sob pena de reverterem ao patrimônio municipal.
§ 2º- A entidade deverá prestar contas semestrais, junto aos órgãos da administração quanto a meta proposta no “caput” do art. 2.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de Setembro de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:81D72841