ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera a Lei Complementar nº014/2006 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Insere nota explicativa nº 7 ao Anexo II da Lei Complementar nº 014/2006 e altera o recuo frontal da Avenida Antonio Roberto Pinguelli (ZR3), nas quadras A, C e E, no Jardim Coliseu II para 3,00 metros nos termos do Anexo I desta Lei, aplicando os dispositivos da Lei Complementar nº 099/2014.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de dezembro de 2020.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

ANTÔNIO CELSO CHEQUIN

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração

 

CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI

Secretária Municipal de Planejamento

 

Autógrafo Nº 037/2020

Projeto de Lei Complementar Nº 001/2020

Autoria: Poder Executivo

 

Anexo I

Índices de Ocupação Rolândia - Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano

 

Zonas

Lote

Frente Mínima do Lote

Coeficiente de Aproveitamento

Taxa de Ocupação

Taxa de Permeabilidade

Recuo Frontal

Área mínima terreno por un. residencial

Gabarito

Densidades Líquidas Máximas

 

Mínimo

Máximo

normal

esquina

Mínimo

Básico

Máximo

até 2. pavto

acima 2. pavto

Comercial /industrial

Residencial

Comercial /industrial

residencial

 

m²

m²

m

m

 

 

 

%

%

%

%

m

m

m²

pavs

Hab/ha

 

ZR1

450(5)

10.800

15

15

0,1

1,2

2

60

-

15

15

5

5

450

2

110

ZR2

300

10.800

12

15

0,1

1,4

2

70

70

15

15

5(2)

5(2)

300

2

130

ZR3

250

10.800

10(4)

15

0,1

1,4

2

70

70

15

15

5(2) (7)

5(2)

125

2

320

ZC1

450(5)

10.800

15

15

0,1

4

5

80 (1)

60

10

15

1(3)

5(6)

10

15

800

ZC2

Zona Envolvente

5

5

Zona Envolvente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ZC3

450(5)

10.800

15

15

0,1

4

5

60

60

15

15

5

5(6)

10

15

800

ZI1

1000

72.000

20

20

0,1

1

1

60

60

20

20

10

10

125

4

320

ZI2

1000

72.000

20

20

0,1

1

1

60

60

20

20

10

10

125

4

320

ZRCH

3000

72.000

30

30

0,1

0,6

1

30

-

50

20

10

10

3000

2

15

 

(1) Em caso de uso estritamente residencial taxa de ocupação 60%.

(2) Loteamentos aprovados até 20 de setembro de 1996 permanecerão com recuo frontal de 3,00 m, exceto para lotes voltados para vias estruturais e coletoras.

(3) Lotes voltados para as vias estruturais e coletoras terão recuo frontal de 5,00 metros.

(4) Após a construção das unidades habitacionais, será admitida a subdivisão em lotes de área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de 6,5 metros, desde que as unidades residenciais estejam averbadas na matrícula do imóvel.

(5) Nas vias estruturais, o lote mínimo voltado para as mesmas possuirá dimensões mínimas de 15 metros de frente por 35 metros de fundo.

(6) Lotes ZC1 e ZC3, recuo frontal de 1,00m para edificações comerciais, Lotes voltados para Avenidas Estruturais e Coletoras e lotes residenciais permanecem com recuo de 5,00 metros. (Redação dada pela Lei Complementar nº137/2018)

(7) O recuo frontal da Avenida Antonio Roberto Pinguelli, nas quadras A, C e E, no Jardim Coliseu II, é de 3,00 (três) metros.


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:81D76C9C