ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3360/2024

LEI Nº 3.360, de 28 de junho de 2024.

 

Súmula: Institui no âmbito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, o programa de capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores e demais servidores das escolas municipais e centros municipais de educação infantil.

 

Autoria: Vereador Dorian Luiz Pasqualotto

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores e demais servidores das escolas municipais e centros municipais de educação infantil.

Art. 2º. O programa será realizado anualmente, preferencialmente nas primeiras semanas do mês de abril em referência ao dia mundial da conscientização do autismo.

Art. 3º. A capacitação poderá contar com palestras e treinamentos com profissionais especializados no Transtorno do Espectro Autista (TEA) e terá os seguintes objetivos:

assegurar que os alunos com TEA sejam atendidos por profissionais qualificados;

oferecer oportunidades educacionais adequadas, por meio do provimento de atenção individualizada às necessidades dos educandos com TEA;

promover a capacitação e o aprimoramento dos educadores da rede municipal de ensino, a fim de que esses profissionais tenham condições de receber nas escolas e CMEIs alunos diagnosticados com TEA.

Art. 4º. Para os efeitos desta lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos incisos I ou II do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 5º. O programa de que trata esta lei não exclui o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ao acompanhante especializado, caso haja necessidade, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho do ano de dois e vinte e quatro (2024).

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:81D7D469