ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.734, DE 11 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS PELO MÉTODO DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA NO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos pelo método de esterilização cirúrgica no Município de Bom Sucesso do Sul.

Art. 2º O programa tem como objetivo geral:

Promover o controle reprodutivo de animais de rua e animais de tutores em vulnerabilidade social;

Reduzir o crescimento populacional desordenado dos animais;

Reduzir o contágio de infecções e doenças sexualmente transmissíveis entre os animais;

Reduzir o risco de transmissão de zoonoses, que são as doenças que afetam os animais e podem ser transmitidas aos seres humanos, garantindo mais segurança para a saúde pública;

Desenvolver campanhas educacionais sobre tutela responsável em parceria com os protetores independentes ou as entidades sem fins lucrativos de proteção animal, a fim de promover a sensibilização e conscientização da população;

Reduzir os casos de abandono e maus tratos aos cães e gatos no âmbito municipal.

 

Art. 3º O programa terá como público-alvo prioritário:

 

Animais em situação de rua ou acolhidos por lares temporários, resgatados por protetores independentes ou por entidades de proteção animal devidamente cadastradas no Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

Animais pertencentes a famílias de baixa renda, inscritas em programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal;

Animais pertencentes a pessoas identificadas como acumuladores, desde que estejam em vulnerabilidade social.

§ 1º. Prioritariamente serão realizadas castrações em fêmeas caninas e felinas, levando em consideração a maior efetividade no controle populacional.

§ 2º. Havendo recursos remanescentes o programa poderá ser estendido para a esterilização cirúrgica de machos caninos e felinos.

Art. 4º O serviço de esterilização de cães e gatos será realizado por meio da contratação de empresa especializada, como hospitais ou clínicas veterinárias, formalmente constituídas mediante comprovação documental e infraestrutura adequada.

Art. 5º Para participação no programa, os interessados deverão realizar cadastro no Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, apresentando os seguintes documentos:

Comprovante de residência no município;

Documento de identidade e CPF;

Comprovação de inscrição em programa social (quando aplicável);

Declaração de responsabilidade pelo animal.

 

Parágrafo único. A documentação mencionada anteriormente será exigida em casos de animais de rua ou acolhidos por lares temporários, resgatados por protetores independentes ou por entidades de proteção animal devidamente cadastradas no Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

Art. 6º O Município de Bom Sucesso do Sul poderá buscar parcerias com universidades, instituições privadas e organizações não governamentais para viabilizar a ampliação do atendimento e garantir a execução eficiente do programa.

Art. 7º O programa será custeado com recursos do orçamento municipal, podendo receber doações e verbas estaduais, federais e de entidades privadas interessadas na causa.

Art. 8º O Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei, por meio de decreto, para definir normas complementares de execução, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 9º Revoga a Lei Municipal nº 143, de 6 de novembro de 1997.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 11 de abril de 2025.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito  


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:81E0B3EB