ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2772/2019
Súmula: Altera o inciso II e III do Art. 2º, o Artigo 3º e o Artigo 4º da Lei Municipal nº 2673/2018, de aprovação do Loteamento denominado “Residencial Espanha”.
O Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º. O inciso II, do Art. 2º, passa a ter a seguinte redação:
...
II- O loteamento é composto por 10 (dez) quadras, subdivididas em 85 (oitenta e cinco) datas comerciáveis, 01 (um) lote Equipamentos Urbanos, 01 lote de Moradias Populares, 02 (dois) Lotes de Espaço Livre de Uso Público e 01 (um) lote de Interesse Público.
....
Art. 2º. O inciso III, do Art. 2º, passa a ter a seguinte redação:
...
III- A área total do loteamento ficou assim distribuída:
Área de Interesse Público = 1086,68 m²
Espaço Livre de Uso Público = 1456,88 m²
Área de Equipamento Comunitário = 2013,22 m²
Área de Moradia de Interesse Social = 563,62 m²
Arruamento = 12.187,70 m²
Lotes comerciáveis = 33.017,23 m²
Área total a ser loteada = 50.325,33 m²
....
Art. 3º. O Art. 3º, passa a ter a seguinte redação:
...
Passarão a integrar o domínio público do Município de Paiçandu, a partir do registro do loteamento, com um total de 17.308,10 m², correspondente a 34,39% da área total do loteamento, as seguintes áreas:
I – Lote institucional destinado a espaço livre de uso público com área de 1.456,88 m², correspondente a 3,00% da área total do loteamento;
II - Lote institucional destinado a Interesse Público com área de 1086,68 m², correspondente a 2,20% da área total do loteamento;
III - Lote institucional destinado a Equipamento Comunitário com área de 2.013,22 m², correspondente a 4,00% da área total do loteamento;
IV - Lote institucional destinado a Moradia de Interesse Social com área de 563,62 m², correspondente a 1,12% da área total do loteamento;
V – Sistema Viário com área de 17.308,10 m², correspondente a 34,39% da área total do loteamento;
...
Art. 4º. O Art. 4º, passa a ter a seguinte redação:
...
O loteador dará ao Poder Público em caução como garantia da execução das obras mencionadas no Artº 4, até a conclusão integral das mesmas, as seguintes datas: Quadra 02 – Lotes 02 ao 24 com 325 m² cada lote, avaliados em R$ 90.000,00 totalizando um valor de R$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil reais)
Parágrafo 1º - O custo estimado para a execução das obras é de R$ 1.085.460,04 (Hum milhão oitenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e quatro centavos ).
Parágrafo 2º - O loteador terá o prazo de 14 meses para a execução das obras elencadas nos incisos do artigo 4º após a publicação do presente decreto, em obediência ao cronograma físico-financeiro por ele proposto e aprovado pela Prefeitura, ficando autorizada a prorrogação por mais 12 meses desde que devidamente justificado junto ao departamento técnico competente da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
Art 5º. Os demais artigos da Lei nº 2673/2018 permanecem inalterados e em pleno vigor.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de junho do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:81E68FFC