ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 784/2026

SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Ação da Pessoa Idosa do Município de Pitangueiras – Paraná, para o período de 2027 a 2030, no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, especialmente os arts. 55, inciso V, e 61, inciso I, alínea “a”, e

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o disposto em seu art. 230, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, com as alterações posteriores;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 12.862/2026, que regulamenta o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e estabelece responsabilidades aos municípios participantes;

 

CONSIDERANDO as orientações estabelecidas no Guia Orientativo do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, especialmente quanto à elaboração, aprovação, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Ação;

 

CONSIDERANDO que o Município de Pitangueiras realizou as etapas de elaboração do Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa e do Plano Municipal de Ação no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI;

 

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Ação da Pessoa Idosa – 2027–2030 foi elaborado de forma intersetorial pelo Comitê Gestor Local Intersetorial do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, com participação das políticas públicas municipais envolvidas e consideração das contribuições da população idosa e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

 

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Ação foi construído a partir das necessidades, potencialidades e prioridades identificadas no Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa de Pitangueiras – 2026;

 

CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do Plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, em reunião realizada em 05 de novembro de 2026, formalizada pela Resolução CMDI nº 005/2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o planejamento municipal e autorizar a implementação das ações destinadas à promoção do envelhecimento ativo e saudável, à garantia de direitos, à autonomia, à participação social, à proteção e ao cuidado da população idosa;

 

DECRETA:–

 

Art. 1º – Fica aprovado o Plano Municipal de Ação da Pessoa Idosa do Município de Pitangueiras – Paraná, para o período de 2027 a 2030, elaborado no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI.

 

Art. 2º – O Plano Municipal de Ação da Pessoa Idosa, parte integrante deste Decreto, constitui instrumento de planejamento e orientação das políticas públicas municipais destinadas à população idosa durante o período de sua vigência.

 

Art. 3º – A implementação do Plano Municipal de Ação será realizada de forma intersetorial, envolvendo os órgãos, secretarias, departamentos, serviços e demais setores municipais responsáveis pelas ações previstas no documento, observadas suas respectivas competências.

 

Art. 4º – O Plano Municipal de Ação será executado de acordo com as prioridades, ações, indicadores, metas, prazos, responsáveis e parceiros estabelecidos em seu conteúdo, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, as disposições legais aplicáveis e os instrumentos de planejamento municipal.

 

Art. 5º – Constituem eixos de atuação do Plano Municipal de Ação da Pessoa Idosa:

I. Espaços ao ar livre e edifícios;

II. Transporte;

III. Habitação;

IV. Participação social;

V. Respeito e inclusão social;

VI. Participação cívica e emprego;

VII. Comunicação e informação;

VIII. Apoio comunitário e serviços de saúde; e

IX. Cuidado.

 

Art. 6º – A coordenação e o acompanhamento intersetorial da implementação do Plano serão realizados pelo Comitê Gestor Local Intersetorial do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa - PAPI, com participação dos setores municipais envolvidos e articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI.

 

Art. 7º – Compete aos órgãos e setores responsáveis pelas ações previstas no Plano:

I. executar as ações sob sua responsabilidade;

II. acompanhar os respectivos indicadores e metas;

III. manter registros das ações realizadas;

IV. comunicar ao Comitê Gestor as dificuldades identificadas na execução;

V. participar das avaliações periódicas; e

VI. fornecer as informações necessárias ao monitoramento do Plano.

 

Art. 8º – O monitoramento do Plano será realizado de forma contínua, com consolidação anual das informações sobre a execução das ações, resultados alcançados, dificuldades identificadas e providências necessárias.

 

Art. 9º – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI acompanhará a implementação do Plano no exercício de suas atribuições de participação e controle social, podendo apresentar recomendações e propostas para seu aprimoramento.

 

Art. 10 – O Plano Municipal de Ação poderá ser revisado durante sua vigência sempre que houver alteração significativa das necessidades da população idosa, mudança na legislação, criação ou alteração de programas e políticas públicas, disponibilidade de novas fontes de financiamento, reorganização dos serviços municipais ou outras circunstâncias que justifiquem tecnicamente sua adequação.

 

Art. 11 – Ao final do período de vigência do Plano, deverá ser realizada avaliação dos resultados alcançados, considerando a execução das ações, o cumprimento das metas, a evolução dos indicadores, as dificuldades encontradas e as prioridades para o próximo ciclo de planejamento.

 

Art. 12 – Fica autorizada a implementação das ações previstas no Plano Municipal de Ação da Pessoa Idosa – 2027–2030, observadas as disposições deste Decreto e os limites legais, orçamentários e financeiros do Município.

 

Art. 13 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário. 

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 06 de novembro de 2026. 

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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