ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 002/2025

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Rolândia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e sua MESA DIRETORA promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 17 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17. A Câmara de Vereadores de Rolândia será composta por 11 (onze) vereadores.

 

Parágrafo Único. O número de Vereadores somente poderá ser alterado de uma legislatura para uma subsequente, respeitando o prazo de até 04 (quatro) meses antes das eleições municipais;

 

Art. 2º Fica acrescentado o § 4º ao art. 91 da lei Orgânica do Município, que terá a seguinte redação:

 

§ 4º Aos vereadores fica assegurado o recebimento do 13º subsídio.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Câmara Municipal de Rolândia,aos 15 de dezembro de 2025.

 

GUILHERME SPANGUEMBERG (PL)

Presidente

 

JOSÉ LUÍS POLVANI (PL)

Vice-Presidente

 

RODRIGÃO (PSD)

1º Secretário

 

JOÃO ARDIGO (MDB)

2º Secretário 


Publicado por:
Marcos Delongui
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