ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 002/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e sua MESA DIRETORA promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Art. 1º Fica alterado o art. 17 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. A Câmara de Vereadores de Rolândia será composta por 11 (onze) vereadores.
Parágrafo Único. O número de Vereadores somente poderá ser alterado de uma legislatura para uma subsequente, respeitando o prazo de até 04 (quatro) meses antes das eleições municipais;
Art. 2º Fica acrescentado o § 4º ao art. 91 da lei Orgânica do Município, que terá a seguinte redação:
§ 4º Aos vereadores fica assegurado o recebimento do 13º subsídio.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Rolândia,aos 15 de dezembro de 2025.
GUILHERME SPANGUEMBERG (PL)
Presidente
JOSÉ LUÍS POLVANI (PL)
Vice-Presidente
RODRIGÃO (PSD)
1º Secretário
JOÃO ARDIGO (MDB)
2º Secretário
Publicado por:
Marcos Delongui
Código Identificador:81FE7780