ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 556-2018 APAE
Lei nº 556/2019
SUMULA: Autoriza a Abertura de Credito Especial no Orçamento Geral do Município e da outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 31.000,00(Trinta e um mil reais), destinado a seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.005.12.367.2078.2.077.– EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.50.43.00.00 –01102 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ......................... R$.21.000,00
3.3.90.32.00.00 –01103 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$.10.000,00
Total Suplementação: R$ 31.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso os resultantes de cancelamentos de dotações orçamentárias, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.003.12.361.2029.2.031 – TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40%
3.3.90.30.00.00 -01102- MATERIAL DE CONSUMO ...............R$ 21.000,00
06.006.12.3612029.2.035.– TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 -01103- MATERIAL DE CONSUMO ..............R$ 10.000,00
Total das reduções R$ 31.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2019.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudionor Rodrigues Franco
Código Identificador:8200BBC2