ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.288, DE 07 DE ABRIL DE 2017.

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 199, de 14 de outubro de 1999.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Acrescenta alínea ‘c’, ao inciso I, do art. 1º, da Lei nº 199, de 14 de outubro de 1999, com a seguinte redação:

Art. 1º

I-

c- o exercício da função ocorra junto ao Poder Legislativo.

Art. 2º Acrescenta § 1º, ao art. 1º, da Lei nº 199, de 14 de outubro de 1999, com a seguinte redação:

§ 1º O percentual previsto no art. 1º, para os casos estipulados nas alíneas, do inciso I, do art. 1º, poderá ser fixado em até 100 % (cem inteiros por cento), do valor do vencimento do servidor.

Art. 3° Renumera o parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 199, de 14 de outubro de 1999, que em razão do acréscimo previsto no art. 2º desta Lei, passa a ser o § 2º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr., em 07 de abril de 2017.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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