ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1942/2025
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1544/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Empresa C E ARAÚJO BARRETO LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.624.541/0001-00, área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 06 (seis), da Quadra nº 04 (quatro), com a área de 407,00 metros quadrados, matrícula sob o nº 21.377, localizada na Cidade Industrial, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL: Lote nº 06.
QUADRA: Nº 4.
ZONA: Cidade Industrial Edivar Sávio Polli.
SITUAÇÃO: Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA: 407,00 m².
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 20,35 metros, confrontando com o Lote nº 08, desta quadra.
LESTE: Com o rumo de NE 34°57', na distância de 20,00 metros, confrontando com parte do Lote nº 05, desta quadra.
SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 20,35 metros, confrontando com a Rua Projetada "A".
OESTE: Com o rumo de NE 34°57', na distância de 20,00 metros, confrontando com o lote nº 07, desta quadra.”
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1544/2017, permanecem inalterados.
Art. 3º A Alteração Contratual nº 01 e o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal da Empresa C E Araújo Barreto Ltda., será para fins de comprovação e regularização da atualização da razão social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:82020F0D