ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1364/2015
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar um ponto de taxi em Frente à Academia da Saúde.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº005/2015, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Um ponto de taxi na Rua Francisco Costa nº203 em frente à Academia da Saúde no Bairro Monte Castelo, esquina com a Rua Lauro Muller Soares e esquina com a Rua Esteliano Pizzatto.
Art. 2º O número de veículos licenciados para cada ponto de taxi será correspondente a 01 (um) veículo.
Art. 3º O ponto de taxi somente poderá ser ocupado por veículos de passeio, observando as seguintes condições:
a) Ser emplacado em General Carneiro;
b) Fazer constar no alvará de licença o número de placa do veículo.
Art. 4º O proprietário do taxi fica obrigado a acatar as normas expedidas pela Prefeitura Municipal, assim como obrigado a praticar tarifas autorizadas, sob pena de sofrer as seguintes sanções:
I- Suspensão por 30 (trinta) dias;
II- Cassação da licença e cancelamento da vaga;
Art. 5º A vaga será concedida em caráter transitório, sendo vedada a cessão ou transferência a qualquer título.
Art. 6º O titular da concessão de vaga do ponto de taxi que não estiver exercendo atividades, terá o prazo de 30 (trinta) dias, para colocar seu veículo no ponto, sob pena de perda da concessão.
Parágrafo único: Presume-se a desistência do direito quando o titular da vaga no ponto deixá-la sem ocupação, com veículo de sua propriedade ou posse, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.
Art. 7º A concessão de uso do ponto de taxi será realizada mediante decreto, ao solicitante que encaminhar requerimento, acompanhado da comprovação de que preenche os requisitos desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 19 de Maio de 2015.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:8210FFC6