ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 776/2019

“SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE BRAGANEY – PRODESB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito do Município de Braganey, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete a elevada apreciação da Colenda Câmara Municipal de Vereadores o seguinte: 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO

Art. 1º O Município de Braganey, com o objetivo de gerar emprego, ampliar a renda e promover o desenvolvimento econômico e social do seu povo, apoiará programas, projetos e atividades mediante incentivos às indústrias, empresas, microempresas, pequenas empresas, empreendedores individuais, prestadores de serviços, turismo, comércio e outras atividades econômicas devidamente formalizadas e beneficiárias desta Lei.

Art. 2º O Município nos limites dos recursos disponíveis, em conformidade com as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, atuará como agente fomentador, tendo o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Braganey como órgão deliberativo da política de incentivo ao desenvolvimento, por meio do trabalho de análise de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Indústria e Comércio.

 

SEÇÃO I

DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO

DOS INCENTIVOS

Art. 3º Para fins de instalação, ampliação e melhorias de empresas, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos industriais poderão consistir em:

I – autorização de uso de bem público;

II – permissão de uso de bem público;

III – concessão de uso de bem público;

IV – concessão de direito real de uso sobre bem imóvel;

V – pagamento de aluguel de prédio pelo período de até 02 (dois) anos;

VI – prestação de serviços de terraplanagem e encascalhamento;

VII – transporte de terras e de materiais para construção;

VIII – isenção de impostos e taxas municipais;

IX – concessão de incentivos em serviços para melhoramento e ampliação de suas instalações físicas, treinamento e capacitação de funcionários, assessorias empresariais e outros projetos visando à qualificação da mão de obra e obtenção de recursos;

Parágrafo único - A concessão de qualquer dos incentivos previstos neste artigo será deliberada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Braganey e autorizada pelo Prefeito Municipal.

 

SEÇÃO II

DOS PRINCÍPIOS E CONDIÇÕES

Art. 4º Os benefícios previstos no art. 3º desta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições:

I - autorização de uso de bem público, é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, sem requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas a atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público e será concedida pelo prazo de até 5 (cinco) anos renováveis por igual período;

II - permissão de uso de bem público, é o ato negocial (com ou sem condições, gratuito ou oneroso, por tempo certo ou determinado), unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Esta permissão é sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir e será concedida pelo prazo de até 5 (cinco) anos renováveis por igual período;

III - a cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, sem que caracterize a transferência de propriedade, depende de autorização legislativa e será concedida pelo prazo de até 5 (cinco) anos renováveis por igual período;

IV - a concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. A concessão pode ser remunerada ou gratuita, deverá ser precedida de autorização legislativa, bem como de concorrência para o contrato e será concedida pelo prazo de até 5 (cinco) anos renováveis por igual período;

V - a concessão de direito real de uso sobre bem imóvel, é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social. Será precedida de concorrência pública e concedida pelo prazo de até 10 (dez) anos renováveis por igual período, desde que mantidas as condições de acesso aos benefícios;

VI - as isenções constantes no inciso VIII, do artigo anterior, serão as seguintes:

a) Alvará de Construção;

b) Taxa de Expediente;

c) Taxa de Vigilância Sanitária;

d) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

e) Taxa de Verificação de Regular Funcionamento;

f) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre prédios de uso próprio.

g) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre imóveis adquiridos no município para instalação industrial.

VII - as empresas interessadas na obtenção dos incentivos previstos nesta lei, já instaladas ou a se instalarem no Município, deverão requerer a concessão especificando a forma desejada e juntando os documentos especificados nesta Lei;

VIII - os incentivos poderão ser cumulativos quando compatíveis e de justificado interesse.

§ 1º As empresas deverão comunicar por escrito anualmente, até o final do mês de fevereiro, o número de empregados a seu serviço, os valores de faturamento e impostos recolhidos, ao Poder Executivo Municipal.

§ 2º A autorização, permissão e cessão de uso constantes dos incisos I e II, são intransferíveis e cessarão imediatamente em caso de o beneficiário paralisar as atividades.

§3º A concessão de uso, prevista no inciso III, somente pode ser transferida para terceiros mediante autorização prévia da Administração, será deliberada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Braganey e autorizada pelo Prefeito Municipal, mantendo-se o mesmo prazo de vigência nas mesmas condições estabelecidas no termo de incentivo, e cessará imediatamente em caso de o beneficiário paralisar as atividades.

§4º a concessão de direito real de uso sobre bem imóvel, prevista no inciso IV, é transferível por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária, a título gratuito ou remunerado, todavia o imóvel reverterá à Administração concedente se o concessionário ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido, desviarem de sua finalidade contratual, ou não mantiverem as condições estabelecidas no termo de incentivo, não podendo paralisar as atividades, transferir, alugar o imóvel, sem direito à indenização de benfeitorias ou edificações erigidas pelos beneficiários.

§5º o pagamento de aluguel de prédio pelo período de até 02 (dois) anos, previsto no inciso V, deverá ser precedido de avaliação por Comissão Municipal de Avaliação, e poderá ser concedido total ou parcialmente, devendo integrar o processo de requerimento do benefício:

a) cópia do contrato de locação firmado entre o beneficiário e o locador;

b) cópia de escritura de propriedade do imóvel locado, devidamente averbado;

c) certidão negativa de débitos municipais do imóvel locado.

§6º os benefícios previstos nos incisos VI e VII, respectivos à prestação de serviços de terraplanagem e encascalhamento e transporte de terras e de materiais para construção, consistirão em:

a) efetuar prestação de serviços de terraplenagem, encascalhamento, preenchimento de terrenos e serviços assemelhados nas áreas internas e adjacentes dos imóveis a serem construídos ou adquiridos para instalação das empresas;

b) o benefício será cumulativo, observado o limite de 100 (cem) horas de prestação de serviços serão somadas as horas de serviço de cada máquina e caminhão utilizados na obra;

c) cada empresa terá direito ao limite de horas prevista na alínea anterior uma vez a cada 4 (quatro) anos.

§7º os incentivos de isenções de tributos referidos noinciso VI constituir-se-ão na isenção de pagamento por um período de até 5 (cinco) anos, contados a partir da emissão do alvará de licença para construção ou funcionamento da empresa, das seguintes taxas e tributos.

Art. 5º Os incentivos serão concedidos e levados a efeito em instrumento formal de contrato, à vista de requerimento das empresas, instruído dos seguintes documentos:

I - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;

II - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;

III - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a:

a) tributos e contribuições federais;

b) tributos estaduais;

c) tributos do Município de sua sede;

d) contribuições previdenciárias;

e) FGTS.

IV - projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, projeção do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade industrial e estudo da viabilidade econômica do empreendimento;

V - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria;

VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que a empresa interessada tiver a sua sede, em caso de implantação de filial.

Parágrafo único - O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:

I - valor inicial de investimento;

II - área necessária para sua instalação;

III - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;

IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;

V - viabilidade de funcionamento regular;

VI - produção inicial estimada;

VII - objetivos;

VIII - atestados de idoneidade financeira, fornecidos por instituições bancárias;

IX - outros informes que venham a ser solicitados pela administração municipal.

Art. 6º A isenção dos impostos, dependerão do interesse público que ficar comprovado pela análise dos elementos referidos no inciso IV do art. 5º e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 7º O Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do Município e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Braganey, decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção, consubstanciando os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município.

Art. 8º Definidos os incentivos em bens imóveis e serviços a fornecer, o Município quantificará o custo total, horas-máquina e demais encargos incidentes, comunicando o montante à empresa beneficiada para o conhecimento e eventual impugnação.

Art. 9º A prestação de serviços será precedida da assinatura do contrato contendo cláusula expressa de indenização, ao Município, do valor total do incentivo concedido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária no caso de fechamento do estabelecimento beneficiado ou de redução ou não alcance das metas especificadas na Carta de Intenções, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da obtenção de auxílio, devendo ser prestada garantia real ou pessoal da obrigação de indenizar.

Parágrafo único - A empresa poderá apresentar justificativas no caso de não atingimento das metas previstas por até 2 (dois) anos consecutivos, as quais serão analisadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Braganey para deliberação, que poderá acatar ou não as justificativas.

Art. 10. O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos no contrato, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma do art. 8º.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE BRAGANEY

Art. 11. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Braganey, como órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à política de apoio, incentivo e desenvolvimento econômico no Município de Braganey.

Parágrafo Único. O Conselho fica vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 12. Compete ao Conselho:

I - promover estudos e planejar medidas e estratégias visando à consecução dos objetivos desta lei e ao desenvolvimento das atividades no Município;

II - sugerir diretrizes para a promoção e coordenação da política municipal de incentivo ao desenvolvimento industrial;

III - apresentar ao Poder Executivo, os programas de atividades aprovados como sugestão à política de desenvolvimento industrial no Município a melhoria das condições de vida dos trabalhadores;

IV - fiscalizar os atos de execução da política de desenvolvimento industrial do Município;

V - opinar previamente sobre a concessão de incentivos fiscais, auxílios e subvenções a empresas industriais nos termos desta lei e legislação complementar que for editada;

VI - manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, e com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando obter informações técnicas ou operacionais que visem ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades industriais;

VII - sugerir ao Executivo a realização de convênios, ajustes ou acordos com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, ou instituições públicas ou privadas de pesquisa e ensino, visando à integração de programas a serem por estas desenvolvidas, no Município, na área de apoio e incentivo à indústria local;

VIII - assessorar o Poder Executivo em assuntos relacionados com a implantação do Distrito Industrial, sua ocupação e coordenação de seu funcionamento, sugerindo providências e manifestar-se por escrito, sempre que solicitado.

Art. 13. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Braganey será composto por:

I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo designados pelo Prefeito Municipal;

II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

III – 02 (dois) representantes da área industrial e comercial designados pela Associação Comercial e Industrial ou órgão similar;

IV – 01 (um) representante de associação comunitária sem fins lucrativos a ser escolhido pelo Prefeito Municipal.

V – 01 (um) representante de associação comunitária sem fins lucrativos a ser escolhido pela sociedade civil.

§ 1° - O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Braganey terá regimento interno próprio, oficializado por Decreto do Prefeito Municipal.

§ 2° - Os conselheiros terão mandatos de 02(dois) anos e não remunerados, sendo considerados como prestação de serviço relevante ao Município.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Os incentivos concedidos, sob qualquer de suas formas, serão sempre avaliados ou estimados em moeda corrente nacional, e não poderão exceder as garantias oferecidas.

Art. 15. Os incentivos fiscais previstos no art. 4º, inciso IV, somente poderão ser concedidos depois de cumpridas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único - No caso de serem concedidos incentivos fiscais, como a isenção de tributos municipais, os respectivos valores serão anualmente mensurados para fins de controle do limite estabelecido neste artigo, e, uma vez atingido o valor máximo, os benefícios fiscais cessarão a partir do exercício seguinte ao em que for atingido o limite.

Art. 16. Na concessão dos incentivos previstos nesta lei será dada preferência a empreendimentos que não ocasionam degradação ambiental e que implementarem a maior quantidade de geração de empregos para os Munícipes de Braganey.

Parágrafo Único. Nenhum estabelecimento incentivado nos termos desta lei poderá ser implantado e entrar em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental.

Art. 17. Todas as empresas que receberem incentivos do Programa deverão afixar placa de identificação em frente da empresa constando os dizeres "ESTA EMPRESA RECEBE APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE BRAGANEY PRODESB”.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 147/2004

 

Paço Municipal João Cappelletto, em 20 de dezembro de 2019.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA 

Prefeito Municipal de Braganey – PR


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:8216083C