ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2862/2019

Súmula- Cria o Programa Uniforme Escolar Solidário nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

 

Autoria: vereador Nilson Ribeiro Chagas

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa Uniforme Escolar Solidário nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

 

§1º - O programa objetiva autorizar o recebimento de uniformes usados pelas escolas, nos casos em que o aluno deixar de frequentar a rede municipal de ensino ou o uniforme tornar-se pequeno devido ao crescimento físico do aluno.

 

§2º - O uniformes arrecadados serão entregues aos alunos que necessitem a substituição do uniforme anteriormente recebido em decorrência de possível extravio ou avaria que comprometa o seu uso.

 

Art. 2º - O aluno não será obrigado a fazer a devolução do uniforme recebido por meio do Programa Uniforme Escolar Solidário, ficando a critério de cada família colaborar com o programa e ensinar aos filhos sobre ser solidário.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:821C4B4A