ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
PROCURADORIA - DECRETO Nº 833/2026
O Prefeito Municipal de Irati, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 68, IV, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art.37, inciso IX da Constituição Federal e Acórdão nº462/09 do TCE que dispõem, sobre a possibilidade de “contratação de pessoal temporário” e,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica autorizada a realização do Processo Seletivo Simplificado (PSS) pela Secretaria Municipal de Saúde, objetivando a contratação de pessoal em caráter temporário para atender necessidade de excepcional interesse público, de acordo com o expresso acima.
Art. 2º - O Processo Seletivo Simplificado de que trata este Decreto será coordenado, executado, acompanhado e fiscalizado pela Comissão de PSS (Processo Seletivo Simplificado), instituída pelo Decreto nº 831/2026.
Art. 3º - As contratações serão efetuadas em consonância com a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, observando o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante ao cumprimento do limite de despesa de pessoal.
Art. 4º - Fica o Presidente da Comissão de PSS autorizado a baixar os atos normativos necessários ao bom andamento do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5°- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de novembro de 2026
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA PARA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Provimento proposto para vagas
CARGO: Faxineira – 40 hrs/semanais – 12 vagas
CARGO: Faxineira – escala 12/36 - CADASTRO RESERVA
CARGO: Auxiliar de Consultório Odontológico - 40 hrs/semanais -02 vaga
OBJETO: Contratação temporária para atender prioritariamente as demandas da Secretaria Municipal de Saúde;
SÍNTESE: Trata esta justificativa de contratação de pessoal em caráter temporário, prevendo o suprimento de demandas que apresentam carência dos profissionais para atender aos espaços públicos municipais;
Considerando a necessidade de garantir condições adequadas de limpeza, higienização e conservação dos ambientes das unidades de saúde, bem como assegurar a manutenção de condições sanitárias apropriadas para o atendimento aos pacientes, profissionais de saúde e demais usuários dos serviços, torna-se necessária a contratação de profissionais para exercer as funções de faxineiro(a) na área hospitalar.
A contratação justifica-se pela importância da limpeza e desinfecção contínua dos ambientes hospitalares, tendo em vista que tais atividades são fundamentais para a prevenção e o controle de infecções relacionadas à assistência à saúde, contribuindo diretamente para a segurança dos pacientes, servidores e da população em geral.
Dessa forma, considerando a demanda existente e a necessidade de manter um quadro de profissionais em número adequado para atender às rotinas de limpeza e higienização das unidades hospitalares, faz-se necessária a abertura de Processo Seletivo Simplificado para a contratação desses profissionais, visando garantir a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população.
Considerando a necessidade de garantir a adequada prestação dos serviços de saúde bucal à população, torna-se necessária a contratação de profissionais para exercer a função de Auxiliar de Consultório Odontológico (ACO), visando assegurar o suporte necessário aos cirurgiões-dentistas durante os atendimentos odontológicos realizados nas unidades de saúde do município.
A contratação justifica-se diante da importância desses profissionais no auxílio às atividades clínicas e administrativas, incluindo a organização e preparação dos consultórios, acolhimento e orientação dos pacientes, higienização e esterilização dos instrumentais, organização dos materiais odontológicos e demais atividades inerentes à função, conforme as normas técnicas e sanitárias vigentes.
Dessa forma, considerando a demanda dos serviços odontológicos e a necessidade de manter um quadro de profissionais em número adequado para garantir a continuidade, a eficiência e a qualidade dos atendimentos, torna-se necessária a abertura de Processo Seletivo Simplificado para a contratação de Auxiliares de Consultório Odontológico, visando assegurar a adequada assistência em saúde bucal à população usuária dos serviços públicos municipais, inclusive considerando as demandas específicas das unidades de saúde localizadas nas regiões do interior do município.
Irati, 12 de novembro de 2026
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:821D4F0C