ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1068, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 (REPUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tijucas do Sul, para o exercício financeiro de 2026.
O Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tijucas do Sul para o exercício financeiro de 2026, e obedecerá as Diretrizes Orçamentárias previstas na LDO 2026, na Lei Complementar Federal n. º 101, de 4 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964 e disposições constitucionais vigentes.
Art. 2º O Orçamento Geral do Município de Tijucas do Sul, compreendendo os órgãos da Administração Direta e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tijucas do Sul, para o exercício de 2026, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, e Instituto de Previdência TIJUCASPREV, estima a Receita em R$ 135.087.480,31 (cento e trinta e cinco milhões, oitenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e um centavos.) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 3º A Receita será arrecadada mediante tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme discrimina o anexo 03 desta lei.
Art. 4º A Despesa será executada segundo as discriminações constantes do Anexo 05 desta lei.
Art. 5º Durante a execução orçamentária o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.
Art. 6º Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar as dotações atribuídas aos diversos órgãos e unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de um para outro órgão e unidade.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, por Decreto, até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral da despesa autorizada de cada poder da Administração Direta e Autarquias.
§ 1º Fica também computado no percentual deste artigo, autorizado a:
a) Proceder por Decreto a transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, de uma ação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167, da Constituição Federal;
b) proceder por Decreto à suplementação de fonte para fonte, iguais ou diferentes, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, das despesas definidas na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações posteriores;
c) proceder por Decreto à compensação, conversão ou criação de qualquer fonte de despesa nos projetos/atividades/operações especiais, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei.
§ 2º Os Créditos Adicionais de que tratam este artigo poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro, de um projeto/atividade/operação especial para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 3º Entende-se por categoria de programação até o elemento de despesa.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor, desde que obtenha autorização legislativa nesse sentido.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotações orçamentárias indicando como recursos o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, ou ainda suplementar dotações orçamentárias indicando como recurso o excesso de arrecadação e operações de créditos, sem contar para o limite disposto no art. 7º desta Lei Orçamentária Anual.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alteração de função, subfunção, programa, projeto/atividade/operação especial, categoria econômica e fonte de recurso, da receita e da despesa, no que couber constante nesta Lei para compatibilizar com o Plano de Contas divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e atualizações da Secretária do Tesouro Nacional – STN, após envio ao Legislativo e na execução em 2026.
Parágrafo único. As categorias econômicas da receita que fazem parte do orçamento municipal serão agrupadas ou desdobradas, para se adequar as atualizações do novo plano de contas da receita e ao SIM-AM, após envio ao Legislativo e no decorrer do exercício de 2026.
Art. 11 O orçamento próprio do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tijucas do Sul – TIJUCAS DO SULPREV poderá ser suplementado por Decreto do Poder Executivo nos percentuais previstos no artigo 7° desta Lei.
Art. 12 Com base nas alterações desta Lei e as resultantes do artigo 7°, fica autorizada a compatibilização dos Planos Orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.
Anexos:
Anexo 01- sumário geral da receita por fontes e despesa por funções do governo lei nº 4.320-64, artigo 2º, parágrafo 1º, item i;
Anexo 02 - demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas anexo 01 da lei 4.320-64;
Anexo 03 receita segundo as categorias econômicas anexo 2 da lei 4.320-64;
Anexo 04 demonstrativo da despesa por órgão e funções anexo 09 da lei 4.320- 64;
Anexo 05 natureza da despesa anexo 02 da lei 4.320-64;
Anexo 06 programa de trabalho do governo - anexo 08 da lei 4.320-64;
Anexo 07 quadro de detalhamento da despesa orçamentária (QDD) instituto;
Anexo 08 quadro de detalhamento da despesa orçamentária (QDD) prefeitura;
Anexo 09 programa de trabalho - anexo 07 da lei 4.320-64;
Anexo 10 receita orçamentária por fonte de recurso;
Anexo 11 receita orçamentária por fonte de recurso (instituto);
Anexo 12 demonstrativo da despesa entre unidades;
Anexo 13 demonstrativo da despesa entre unidades (instituto);
Anexo 14 despesa orçamentária por fonte de recurso;
Anexo 15 despesa orçamentária por fonte de recurso (instituto)
Anexo 16 Emendas Impositivas Vereadores
Art. 14 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
EMENDAS IMPOSITIVAS PARA O ANO DE 2026
Anexo 16 – LOA
Valor total das Emendas Impositivas: R$ 2.327.029,56
Valor Total por vereador: R$ 258.558,84
Valor Geral 50% - R$ 129.279,42
Valor Saúde 50% - R$ 129.279,42
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Vereador: |
Adilson Luis de Olveira |
Geral: R$ 129.279,42
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R$34.279,00 |
Destinação de recursos para construção de quadra na Escola Municipal Presidente Médici |
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R$ 95.000,42 |
Destinação de recursos para atendimento especializado em organização não governamental do município (APAE) |
Saúde: R$ 129.279,42
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R$129.279,42 |
Destinação de recursos para o atendimento de crianças com TEA - Transtorno do Espectro Autista, em organização não governamental do município (ONG Amor Maior). |
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Vereador: |
Jelson Adriano Klakoski |
Geral: R$ 129.279,42
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R$ 25.000,00 |
Destinação de recursos para aquisição de manilhas para secretaria de viação e obras. |
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R$ 10.000,00 |
Destinação de recursos para a pintura do Núcleo CEIA serviço de fortalecimento de vínculos da secretária de Assistência Social e Políticas Públicas para as Mulheres.
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R$ 15.000,00 |
Destinação de recursos para compras de vacina antirrábica para animais de grande porte, secretaria de agricultura. |
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R$ 10.000,00 |
Destinação de recursos para manutenção de equipamentos agrícolas.
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R$ 20.000,00 |
Destinação de recursos para ampliação de circuito de ruas 2026, Secretaria Municipal de Esporte
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R$ 29.279,42 |
Destinação de recursos para aquisição de telas e grade para quadra de esporte da Escola Municipal Leopoldo Jacomel. |
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R$ 20.000,00 |
Destinação de recursos para compra e instalação de academia ao ar livre do Ginásio da Lagoa. |
Saúde: R$ 129.279,42
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R$ 129.279,42 |
Destinação de recursos para aquisição de medicamentos Ritalina.
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Vereador: |
João Guilherme Camargo |
Geral: R$ 129.279,42
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R$ 35.000,00 |
Destinação de recursos para construção de refeitório no CMEI Stefanie Erdelyi |
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R$ 30.000,00 |
Destinação de recursos para manutenção de oficinas (Núcleo CEIA)
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R$ 20.000,00 |
Destinação de recursos para aquisição de saibro (agricultura) |
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R$ 10.000,00 |
Destinação de recursos para aquisição de drone para a secretaria municipal de urbanismo |
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R$ 34.279,42 |
Destinação de recursos para construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal Presidente Médice, no bairro Colono. |
Saúde: R$ 129.279,42
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R$ 80.000,00 |
Destinação de recursos para atendimento de crianças com TEA em organização não governamental do município (ONG Amor Maior) |
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R$ 49.279,42 |
Destinação de recursos para atendimento especializado em organização não governamental do município (APAE) |
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Vereador: |
Juciel Bueno |
Geral: R$ 129.279,42
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R$ 10.000,00 |
Compra de Drones para uso da Secretaria de Urbanismo |
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R$ 30.720,58 |
Destinação de recursos para ajudar na manutenção básica da Saúde na comunidade do Fagundes. |
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R$ 10.000,00 |
Destinados a compra de troféus e medalhas para atividades em diversas modalidades. (ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE) |
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R$ 10.000,00 |
Destinados a manutenção de escolinhas de futebol. (ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE) |
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R$ 20.000,00 |
Destinados a manutenção e ampliação da iluminação pública em nosso município. |
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R$ 15.000,00 |
Destinados cursos e formações de agricultores do nosso município. |
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R$ 10.000,00 |
Destinados a apoios de rodeios campeiros do nosso município. |
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R$ 18.558,84 |
Destinação de recursos para compra de equipamentos eletrônicos para Escola Municipal do Fagundes.
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R$ 5.000,00 |
Destinação de recursos para apoiar a divulgação turística de nosso munícipio.
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Saúde: R$ 129.279,42
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R$ 100.000,00 |
Destinados a promoção de atendimento de crianças com TEA em organização não governamental do município (Ong Amor Maior). |
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R$ 29.279,42 |
Destinação para ajudar a manutenção básica da Saúde na comunidade do Fagundes. |
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Vereador: |
Juliano dos Santos |
Geral: R$ 129.279,42
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R$ 10.000,00 |
Destinação de recursos para pintura das dependências do Serviço de Fortalecimento de Vínculos CEIA, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Política Públicas da Mulher. |
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R$ 15.000,00 |
Destinação de recursos para aquisição de manilhas pela Secretaria de Viação e Obras |
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R$ 10.000,00 |
Destinação de recursos para aquisição de material esportivo pela Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude |
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R$ 10.000,00 |
Destinação de recursos para aquisição de caçambas estacionárias pela Secretaria de Meio Ambiente, para a finalidade de descarte de resíduos sólidos de obras. |
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R$ 15.000,00 |
Destinação de recurso para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico para contratação de carreta de cursos profissionalizantes. |
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R$ 34.279,42 |
Destinação de recursos para construção de quadra na Escola Municipal Presidente Médici |
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R$ 17.500,00 |
Destinação de recursos para aquisição de equipamentos para recreação para o CMEI Pedacinho do Céu |
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R$ 17.500,00 |
Destinação de recursos para a construção de um refeitório no CMEI Sthefanie Erdelyi, na Lagoa |
Saúde: R$129.279,42
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R$ 20.000,00 |
Destinação de recursos para o SAMU como a finalidade de aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os profissionais que atuam no atendimento de urgência e emergência. |
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R$ 36.000,00 |
Destinação de recursos para o Programa “Movimenta Saúde” que visa o Credenciamento de profissionais de Educação Física para atuarem no desenvolvimento das atividades do programa junto à Secretaria Municipal de Saúde. |
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R$ 50.279,42 |
Destinação de recursos para a construção do Heliponto pela Secretaria Municipal de Saúde. |
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R$ 23.000,00 |
Destinação de recursos para a execução do Programa Controle Saudável pela Secretaria Municipal de Saúde. |
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Vereador: |
Pedro Luiz da Rocha |
Geral: R$ 129.279,42
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R$ 5.000,00 |
Destinação de recursos para o setor de esporte, visando a aquisição de materiais esportivos. |
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R$ 50.000,00 |
Destinação de recursos para a Escola Emiliano Perneta – E.M. C-EI EF para reformas estruturais necessárias e compra do parque |
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R$ 10.000,00 |
Destinação de recursos para o setor de Viação e Obras, destinados à aquisição de manilhas. |
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R$ 10.000,00 |
Destinação de recursos para o setor de Tecnologia da Informação (T.I.), voltados à aquisição de peças e equipamentos. |
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R$ 10.000,00 |
Destinação de recursos para o setor da educação, especificamente para a escola PRESIDENTE MEDICI, E M C – COLONO para a construção da quadra poliesportiva. |
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R$ 19. 279,42 |
Destinação de recursos para o setor de assistência social, especificamente para o NÚCLEO CEIA, para a pintura do prédio. |
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R$ 25.000,00 |
Destinação de recursos para o setor de assistência social, especificamente para a INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS, (ILPI) para aquisição de mobílias. |
Saúde: R$ 129.279,42
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R$ 25.000,00 |
Destinação de recursos para atendimento de crianças com TEA em organização não governamental do município (ONG Amor Maior) |
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R$ 36.000,00 |
Destinação de recursos para o PROGAMA – MOVIMENTA SAÚDE. |
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R$ 68. 279,42 |
Destinação de recursos para o PROGAMA – CONTROLE SAÚDAVEL |
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Vereador: |
Ricardo Oliveira |
Geral: R$ 109.279,42
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R$ 6.279,42 |
Recursos para o desenvolvimento e execução do projeto educacional “Dançando na Escola” |
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R$ 10.000,00 |
Destinação de recursos para o atendimento de pessoas com deficiência intelectual em organização não governamental do município, APAE |
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R$ 15.000,00 |
Destinação de recursos para ampliação de sinalização vertical, incluindo denominação das vias públicas. |
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R$ 20.000,00 |
Destinação de recursos para aquisição de equipamentos voltados aos programas “Esporte Master” e “Melhor Idade Ativa” |
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R$ 50.000,00 |
Destinação de recursos para aquisição de materiais didáticos e livros educativos voltados à conscientização sobre segurança e cidadania no trânsito |
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R$ 28.000,00 |
Destinação de recursos para aquisição de telas de proteção para a quadra poliesportiva da Escola Municipal Leopoldo Jacomel, localizada no bairro Matulão. |
Saúde: R$ 129.279,42
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R$ 11.279,42 |
Recursos para o atendimento de crianças com TEA - Transtorno do Espectro Autista, em organização não governamental do município (ONG Amor Maior) |
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R$ 118.000,00 |
Destinação de recursos para apoio à execução da obra da Unidade de Saúde do Bairro Campo Alto |
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Vereador: |
Sandra de Fátima Andrade |
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Geral: R$ 129.279,42
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R$ 20.000,00 |
Destinação de recursos para a realização de Passeios para Melhor Idade, iniciativa voltada ao fortalecimento de vínculos, promoção do bem-estar e garantia do direito ao lazer das pessoas idosas. |
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R$ 12.000,00 |
Destinação de recursos para alimentação aos atletas participantes das atividades e competições do Esporte Master no município, para Secretária de Esportes. |
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R$ 5.000,00 |
Destinação de recursos para alimentação dos integrantes da Fanfarra Municipal. |
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R$ 10.000,00 |
Destinação de recursos para a pintura do Núcleo CEIA serviço de fortalecimento de vínculos da secretária de Assistência Social e Políticas Públicas para as Mulheres. |
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R$ 35.000,00 |
Destinação de recursos para a construção de um refeitório no CMEI Sthefanie Erdelyi, na Lagoa. |
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R$ 5.000,00 |
Destinação de recursos para a construção de uma estufa agrícola na Escola Municipal Ermínio Cardoso, no Campestre. |
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R$ 30.000,00 |
Destinação de recursos para a instalação de um parque infantil na Escola Municipal Afonso Pena, na comunidade do Postinho. |
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R$ 12.279,42 |
Destinação de recursos para a oferta de cursos a serem desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico. |
Saúde: R$ 129.279,42
|
R$ 69.279,42 |
Destinação de recursos para compor a contrapartida municipal para a obra da Unidade de Saúde do Postinho. |
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R$ 60.000,00 |
Destinação de recursos para a aquisição de terreno destinado à construção de uma nova Unidade de Saúde do Postinho. |
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Vereador: |
Sidinei José de Lima |
Geral: R$129.279,42
|
R$ 60.000,00 |
Destinação de recursos para aquisição de um terreno/lote para construção de prédios públicos na comunidade do Postinho |
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R$ 5.000,00 |
Destinação de recursos para aquisição de equipamentos e acessórios esportivos para ERM Afonso Pena, Postinho. |
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R$ 25.000,00 |
Destinação de recursos para aquisição de tabelas de basquete, mesa de ping-pong, placar eletrônico, entre outros equipamentos esportivos para o Ginásio Valencio Simões Farias |
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R$ 25.000,00 |
Destinação de recursos para aquisição de tabelas de basquete, mesa de ping-pong, placar eletrônico, entre outros equipamentos esportivos para o Ginásio GIBE |
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R$ 14.279,42 |
Destinação de recursos para aquisição de piso emborrachado ou grama sintética para área de recreação CMEI Branca de Neve |
Saúde: R$129.279,42
|
R$ 15.000,00 |
Destinação de recursos para o atendimento de crianças com TEA em organização não governamental do município (ONG AMOR MAIOR) |
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R$ 114.279,42 |
Manutenção do Programa Tijucas do Sul Melhor em Casa. |
Publicado por:
Tiago de Almeida
Código Identificador:821E2D61