ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2561/2021

LEI N.º 2561/2021

 

Altera a Lei Municipal nº 2.516/2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.516/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º Ao Município de Dois Vizinhos, por intermédio da CADEIA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS, será disposto entre 10 (dez) e até 35 (trinta e cinco) presos.”

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 2.516/2021 passa a vigorar acrescida do art. 6º-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 6º-A O Município poderá auxiliar o Departamento Penitenciário – DEPEN a realizar reformas na Cadeia Pública de Dois Vizinhos, com o objetivo de abrigar os apenados que estejam laborando neste Município, objeto deste Convênio”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, 61º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:822478FD