ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2025

Lei Complementar n.º 004/2025 04 de novembro de 2025

 

Súmula: Altera a Lei Complementar n. 01/2023 para adequar aos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Palmital – Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Fica alterada a redação do inciso III do art. 125 da Lei Complementar n. 01/2023:

 

“III - A revogação dos arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, na forma prevista pelo art. 35, III, da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019;”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palmital, 04 de novembro de 2025.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Simiano
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