ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.949/2018

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BENS MÓVEIS SOCIEDADE RURAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de comodato à SOCIEDADE RURAL DE ASTORGA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.647.031/0001-55, com sede na Rodovia PR218, saída para Arapongas, nesta cidade de Astorga, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº2.381 de 08/09/2011, os seguintes bens móveis:

 

a) 01 (um) trator agrícola de pneus, zero KM, ano 2018, motor a diesel com potência mínima de 78 cv;

b) 01 (uma) Carreta agrícola basculante hidráulica, fabricação 2018;

c) 01 (um) Reboque agrícola tanque 4.000 Litros, 01 eixo rodado duplo, aro 16, com kit multitarefas, sendo 01 bomba, 02 mangueiras, 01 prato espargidor, 01 chuveiro por gravidade, 01 canhão superior c/cela de proteção;

d) 01 (uma) roçadeira engate central e lateral nova;

e) 01 (uma) Carregadora frontal auto-nivelante.

 

Art. 2º - Os bens cedidos em comodato descritos no artigo anterior tem por finalidade o atendimento das necessidades da Sociedade Rural de Astorga, e do Município de Astorga.

 

§ 1º - Em caso de decreto de calamidade pública, o Município de Astorga poderá requerer para sua utilização todos os bens cedidos.

§ 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar os competentes Contratos de Comodatos, nos termos desta Lei.

 

Art. 3º - O prazo do Comodato será de 10 (Dez) anos, podendo ser prorrogado por até igual período, desde que permaneça existente o interesse público.

 

Art. 4º - São obrigações da COMODATÁRIA:

a) Efetuar a guarda e conservação dos bens descritos no Artigo 1º desta Lei e devolvê-los ao COMODANTE, nas mesmas condições em que os recebeu, ao final do prazo estipulado neste contrato;

b) A COMODATÁRIA fica inteiramente responsável pelo ressarcimento aos Cofres Públicos no caso de dano ou destruição dos bens cedidos e, ainda, perante terceiros por qualquer dano material ou pessoal, isentando o COMODANTE de qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária;

c) Arcar com pagamento de taxas, impostos e multas que recaírem sobre os bens cedidos;

d) Atender prioritariamente os interesses da instituição COMODATÁRIA e os interesses do COMODANTE quando solicitado;

e) Contratar, as suas expensas, sem qualquer vínculo empregatício com o Município de Astorga, os operadores/motoristas necessários à operação.

f) Outras condições poderão ser impostas por ocasião da formalização do contrato de comodato.

 

Art. 5º - A COMODATÁRIA não poderá vender, onerar o ceder a terceiros os bens dados em comodato.

 

Art. 6º - A COMODATÁRIA não poderá, em hipótese alguma, utilizar os bens cedidos em área fora dos limites do Município de Astorga.

 

Art. 7º - O Contrato de Comodato será revogado de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 06 (seis) dias do mês de novembro de 2018 (dois mil e dezoito).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:822E6039