ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PREGÃO Nº 45/2026

DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

 

Pregão Eletrônico

nº 45/2026

Processo Administrativo

nº 81/2026

Objeto

Registro de preços, com lotes exclusivos para empresas constituídas nos moldes da Lei Complementar nº 123/2006 e lotes de ampla concorrência, para eventual aquisição de pneus.

Impugnante

COUTINHO PNEUS LTDA – CNPJ nº 49.230.882/0001-70

Protocolo da impugnação

13 de outubro de 2026

Sessão pública

19 de outubro de 2026

Ato de padronização

Decreto Municipal nº 765/2026

 

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES. INDICAÇÃO DE MARCAS DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PADRONIZAÇÃO. ART. 41, I, "a", E ART. 43, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 14.133/2021. PARECER TÉCNICO DE COMISSÃO DESIGNADA, DESPACHO MOTIVADO DA AUTORIDADE SUPERIOR E DIVULGAÇÃO OFICIAL. ADESÃO MOTIVADA A PROCESSOS DE PADRONIZAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARANAENSES CUJA REGULARIDADE FOI RECONHECIDA PELO TCE-PR (ACÓRDÃO Nº 1317/23 E ACÓRDÃO Nº 2094/24, AMBOS DO TRIBUNAL PLENO; DESPACHO Nº 1104/25). OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO Nº 1038/25 – TRIBUNAL PLENO. INAPLICABILIDADE DO REGIME DA "MARCA DE REFERÊNCIA" (ART. 41, I, "d"). PLURALIDADE DE FABRICANTES E DE FORNECEDORES. COMPETITIVIDADE PRESERVADA. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA.

I – RELATÓRIO

1. Trata-se de impugnação ao edital apresentada por COUTINHO PNEUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 49.230.882/0001-70, com sede em Indaial/SC, por intermédio de seu representante legal, protocolada em 13 de outubro de 2026, em face do edital do Pregão Eletrônico nº 45/2026, cuja sessão pública está designada para 19 de outubro de 2026.

2. A insurgência dirige-se contra o item XII do edital ("Da Padronização das Marcas"), cujo subitem 12.1 estabelece que somente serão aceitas as marcas indicadas no Decreto Municipal nº 765/2026, a saber: para pneus, GOODYEAR, PIRELLI, CONTINENTAL, MICHELIN, FIRESTONE e BRIDGESTONE; e, para câmaras de ar e protetores, PIRELLI, MICHELIN e MAGGION.

3. Em síntese, a impugnante sustenta que:

as marcas mencionadas no edital deveriam funcionar como meras sugestões ou referências, sem caráter vinculante, devendo ser aceitos produtos de outras marcas com características iguais ou superiores, invocando os Acórdãos nº 113/2016, nº 2.829/2015, nº 636/2006 e nº 1.861/2012, do Tribunal de Contas da União;

a indicação de marca somente seria admitida quando demonstrado, por pareceres, laudos e estudos, que as marcas indicadas são as únicas capazes de atender às necessidades da Administração, com fundamento no art. 41, I, da Lei nº 14.133/2021;

a exigência contrariaria a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, notadamente o Acórdão nº 1045/16 – Tribunal Pleno;

a Administração não teria apresentado motivação técnica nem comprovação de vantajosidade econômica, tampouco demonstrado a realização de chamamento público para que interessados submetessem catálogos de suas marcas, o que levaria a crer em "seleção interna" das marcas;

inexistiria, no edital, conexão entre as marcas indicadas e as especificações técnicas dos itens, tais como índice de velocidade, índice de carga, lonagem e material de carcaça; e

haveria "infinidade" de marcas testadas e aprovadas pelo INMETRO aptas a atender à Administração, de modo que a restrição decorreria de subjetivismo dos responsáveis e cercearia a competitividade.

4. Ao final, requer o provimento da impugnação, com a retificação do edital "quanto ao apontado", e a intimação da decisão no endereço eletrônico contato@coutinhosc.com.br.

5. Para a análise, foram consultados o Decreto Municipal nº 765/2026, bem como decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná semelhantes ao caso.

É o relatório. Passa-se à decisão.

II – DA ADMISSIBILIDADE

6. A impugnação ao edital está disciplinada no art. 164 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

7. A lei confere legitimidade a "qualquer pessoa", de modo que a impugnante, sociedade empresária atuante no comércio de pneus, é parte legítima.

8. A sessão pública está designada para 19 de outubro de 2026 (segunda-feira). Contados retroativamente 3 (três) dias úteis, o termo final para o protocolo da impugnação recaiu em 14 de outubro de 2026, considerado ainda o feriado nacional de 12 de outubro (Lei nº 6.802/1980). Protocolada em 09 de outubro de 2026, a impugnação é tempestiva.

9. A peça foi apresentada por escrito, nos termos do item 10 do edital, com identificação da impugnante e de seu representante, exposição dos fundamentos e pedido certo.

10. Presentes os pressupostos de admissibilidade, a impugnação deve ser conhecida (recebida). Registra-se que a Lei nº 14.133/2021 não atribui efeito suspensivo à impugnação, razão pela qual o certame segue seu curso regular, e que esta decisão será divulgada no prazo do parágrafo único do art. 164.

III – DO MÉRITO

III.1 – Delimitação da controvérsia: marca de referência não se confunde com marca padronizada

11. A argumentação da impugnante parte de premissa equivocada: a de que toda menção a marca em edital teria natureza de mera referência, impondo-se sempre a aceitação de produtos "similares" ou "equivalentes". Essa leitura reproduz a lógica do regime revogado da Lei nº 8.666/1993 (arts. 7º, § 5º, e 15, § 7º, I), sob o qual foram proferidos todos os julgados do Tribunal de Contas da União transcritos na peça.

12. A Lei nº 14.133/2021 passou a disciplinar expressamente, em hipóteses autônomas, as situações em que a Administração pode indicar marcas ou modelos no fornecimento de bens:

Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:

I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração;

c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;

d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência; (grifou-se)

13. As alíneas não se confundem. Na hipótese da alínea "d", a marca é indicada "apenas como referência", isto é, como recurso descritivo do objeto, e por isso a Administração deve aceitar produtos similares, cuja qualidade será demonstrada pelos meios previstos no art. 42 da mesma Lei. É a esse instituto, e somente a ele, que se aplicam as expressões "ou similar", "ou equivalente" e "ou de melhor qualidade" invocadas pela impugnante.

14. Na hipótese da alínea "a", ao contrário, a marca indicada é o próprio padrão adotado pela Administração ao término de processo administrativo específico (art. 43) e, por definição, vincula as aquisições subsequentes. Admitir "similares" em licitação lastreada em padronização esvaziaria o instituto: um padrão que aceita qualquer produto supostamente equivalente simplesmente não padroniza coisa alguma.

15. Também não procede a tese de que a indicação só seria válida se demonstrado que as marcas escolhidas são "as únicas capazes" de atender à Administração. Essa exigência corresponde à alínea "c" do art. 41, I, hipótese autônoma e distinta da padronização. A impugnante transporta para a alínea "a" um requisito que a lei reservou à alínea "c". Na padronização, a lei exige outra coisa: o processo do art. 43, com parecer técnico, despacho motivado e divulgação oficial.

16. A própria jurisprudência trazida pela impugnante confirma essa distinção. O Acórdão nº 2.829/2015 – Plenário do TCU, por ela transcrito com grifos, é explícito ao reconhecer a padronização como hipótese legítima de indicação de marca específica:

4. A padronização, uma das hipóteses para eventual indicação de marca específica, é um instrumento dirigido a aquisições futuras e não pode ser realizada ao alvedrio da Administração, devendo ser precedida de procedimento específico, cuja escolha deve ser objetiva e técnica, fundamentada em estudos, laudos, perícias e pareceres que demonstrem as vantagens econômicas e a requerida satisfação do interesse público.

17. No mesmo sentido é a Súmula nº 270 do TCU: "Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação". Mesmo o Acórdão nº 1.861/2012 – Primeira Câmara, também citado, ressalva expressamente as hipóteses "devidamente justificadas por critérios técnicos".

18. Assim, a questão a ser enfrentada não é se a Administração pode exigir determinadas marcas, pois a lei expressamente o permite, mas se a padronização que fundamenta a exigência foi regularmente instituída. E, como se demonstrará, foi.

III.2 – O regime jurídico da padronização na Lei nº 14.133/2021

19. A padronização é princípio expresso do planejamento das compras públicas (art. 40, V, "a": "da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho") e concretiza os princípios da eficiência, do planejamento e da economicidade (art. 5º), bem como o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa "inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto" (art. 11, I).

20. Na lição de Jessé Torres Pereira Júnior, reproduzida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no Acórdão nº 1038/25 – Tribunal Pleno, "a padronização de materiais deve ser alvo permanente da Administração. Desde que não signifique direcionamento que contorne os princípios da igualdade e competividade, a padronização: a) favorece rigor na caracterização do objeto por adquirir; b) atende superiormente, aos interesses do serviço porque enseja maior antecipação na compra, maior eficiência na manutenção e pertinência no controle de estoque e de qualidade; c) assegura aquisição de acordo, o mais possível, com as condições de mercado". Para Marçal Justen Filho, trata-se de "instrumento de racionalização da atividade administrativa, com redução de custos e otimização da aplicação de recursos" (citado no Acórdão nº 260/20 – Tribunal Pleno do TCE-PR).

21. O procedimento está disciplinado no art. 43:

Art. 43. O processo de padronização deverá conter:

I - parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia;

II - despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão;

III - síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido, divulgadas em sítio eletrônico oficial.

§ 1º É permitida a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade de nível federativo igual ou superior ao do órgão adquirente, devendo o ato que decidir pela adesão a outro processo de padronização ser devidamente motivado, com indicação da necessidade da Administração e dos riscos decorrentes dessa decisão, e divulgado em sítio eletrônico oficial.

22. A lei oferece, portanto, dois caminhos: a padronização própria (caput) e a adesão a processo de outro ente de nível federativo igual ou superior (§ 1º). O Município de Pitangueiras adotou solução que reúne ambos: instaurou processo próprio, conduzido por comissão designada, com análise da sua frota e das suas contratações anteriores, e, nos termos do § 1º, valeu-se motivadamente das conclusões técnicas de processos de padronização de outros Municípios paranaenses cuja regularidade foi examinada e reconhecida pelo TCE-PR.

III.3 – O processo de padronização instaurado pelo Município

23. Ao contrário do que afirma a impugnante, que indaga "qual foi o procedimento adotado para padronizar os produtos e marcas", o próprio subitem 12.1 do edital indica a fonte da exigência: o Decreto Municipal nº 765/2026, que percorreu as seguintes etapas:

Documento de Formalização de Demanda – DFD nº 001/2026 (06/07/2026), da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, que justificou a necessidade da padronização diante da heterogeneidade de marcas adquiridas sem critérios técnicos uniformes, da dificuldade de controle de vida útil e de acionamento de garantias e do risco de contratações desvantajosas pelo critério isolado do menor preço unitário, e que fixou os critérios de análise correspondentes aos elementos do art. 43, I;

Despacho do Prefeito Municipal (07/07/2026), que autorizou a abertura do processo e determinou a elaboração de parecer técnico sobre especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo, condições de manutenção e garantia e levantamento de processos de padronização de outros Municípios, com autorização expressa para utilização do art. 43, § 1º;

Portaria nº 177/2026 (09/07/2026), que designou a Comissão de Padronização composta por três servidores, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 10/07/2026, Edição nº 3570;

Despacho da Comissão de Padronização (13/07/2026), que realizou diligências e juntou aos autos os processos de padronização e as decisões do TCE-PR referentes aos Municípios de Juranda (Processo nº 137118/23), Cândido de Abreu (Processo nº 25459/24) e Miraselva (Processo nº 401580/25);

Parecer Técnico da Comissão de Padronização, abordando todos os elementos do art. 43, I, adiante detalhados;

Decisão Administrativa nº 001/2026, despacho motivado do Prefeito Municipal que adotou o padrão (art. 43, II); e

Decreto Municipal nº 765/2026, que instituiu a padronização, divulgado no sítio eletrônico oficial do Município e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 04/09/2026, Edição nº 3610 (art. 43, III e § 1º).

24. O parecer técnico, peça central do processo, não se limitou a afirmações genéricas. Ele contém, entre outros elementos:

Diagnóstico da frota municipal: 66 veículos, máquinas e equipamentos, fabricados entre 1963 e 2025, dos quais 44 movidos a diesel, 19 flex e 3 a gasolina, distribuídos entre Setor Rodoviário (25), Saúde (20), Agricultura (6), Educação (4), Assistência Social (4), Segurança (3), Administração (2), Gabinete (1) e Esporte (1), com caracterização das condições reais de uso: estradas rurais não pavimentadas, trechos cascalhados, áreas agrícolas, transporte escolar rural, transporte de pacientes e operação de retroescavadeiras, motoniveladora, tratores, pás-carregadeiras e rolo compactador;

Especificações técnicas por item: relação dos itens a padronizar com medidas, número de lonas, classificação de serviço (L3, R4), construção (radial ou convencional), índices de carga e velocidade (a exemplo de 215/75R17.5, 12 lonas, índice 126/124 K, e 175/70R14, índice 88T) e aplicação (estrada de chão e asfalto, uso severo em cascalho, agrícola);

Análise de contratações anteriores: exame individualizado das 22 marcas ou denominações registradas nas Atas de Registro de Preços nº 128/2024, 129/2024, 130/2024, 131/2024, 132/2024, 133/2024, 63/2025 e 64/2025, oriundas do Pregão Eletrônico nº 63/2024 (Processo Administrativo nº 97/2024): AT 65, BKT, CARGO, CASUMINA, CHENGSHAN, DOUBLE KING, DPLUS, EMPEROR, FORERUNNER, INVOVIC, JK, KAPSEN, LINGLONG, RX, SAILUN, STEER, SUNWIDE, TORNEL, WESTLAKE e XBRI (pneus), IRA e JABUTI (câmaras de ar). A Comissão identificou que parte das denominações registradas (AT 65, CARGO, EMPEROR, RX, STEER e IRA) sequer permite identificar com segurança o fabricante, o catálogo técnico ou o responsável pela garantia, o que compromete a rastreabilidade, e que, quanto às demais, não havia documentação do modelo concreto ofertado que demonstrasse equivalência ao padrão nas condições locais de uso. Ressaltou, com prudência técnica, que a conclusão "não decorre de desqualificação geral" dos fabricantes, mas da insuficiência de comprovação relativa ao produto ofertado;

Análise de custo pelo ciclo de vida: estudo de custo por quilômetro rodado (CPK), demonstrando que o menor preço unitário não corresponde, necessariamente, ao menor custo, já que, no exemplo analisado, o CPK das marcas sem padrão (R$ 0,011 a R$ 0,014/km) é igual ou superior ao das marcas padronizadas (R$ 0,008 a R$ 0,011/km), antes mesmo de computados os custos indiretos de paralisação, mão de obra e manutenção não programada;

Desempenho, manutenção e garantia: avaliação da rede de distribuição e assistência técnica, da facilidade de acionamento de garantia, das certificações e da compatibilidade com as diversas aplicações da frota;

Motivação da adesão (art. 43, § 1º): demonstração da compatibilidade funcional, operacional, veicular, logística, preventiva e econômica entre a frota de Pitangueiras e as frotas dos Municípios paradigmas, com a ressalva expressa de que a utilização desses processos "não representa reprodução automática de suas conclusões";

Necessidade da Administração e matriz de riscos: indicação da necessidade decorrente do encerramento da vigência das atas anteriores e da demanda contínua de reposição, e avaliação dos riscos de restrição à competitividade, sobrepreço, desabastecimento e risco jurídico, com as respectivas medidas mitigadoras.

25. O quadro a seguir sintetiza a correspondência entre os requisitos legais e o que consta dos autos:

 

Requisito legal

Atendimento no processo de padronização

Art. 43, I – especificações técnicas e estéticas

Parecer Técnico: relação de itens com medidas, lonas, classificação de serviço e índices de carga e velocidade; itens 3.3 e 4

Art. 43, I – desempenho

Parecer Técnico: itens 4.1 e 5 (durabilidade, resistência em uso severo, aderência, frenagem, trocas emergenciais)

Art. 43, I – análise de contratações anteriores

Parecer Técnico: itens 3.1 e 3.5 (análise das 22 marcas das ARPs nº 128 a 133/2024, 63/2025 e 64/2025)

Art. 43, I – custo

Parecer Técnico: itens 3.6 e 4.4 (custo por quilômetro rodado e custo do ciclo de vida)

Art. 43, I – manutenção e garantia

Parecer Técnico: itens 4.3 e 4.5 (assistência técnica, rede nacional, garantia, certificações)

Art. 43, II – despacho motivado

Decisão Administrativa nº 001/2026 do Prefeito Municipal

Art. 43, III – divulgação

Decreto Municipal nº 765/2026, divulgado no sítio eletrônico oficial em 04/09/2026

Art. 43, § 1º – mesmo nível federativo

Paradigmas: Municípios de Juranda, Cândido de Abreu e Miraselva/PR

Art. 43, § 1º – motivação, necessidade e riscos

Parecer Técnico: itens 3.3, 6, 7.1 (necessidade) e 7.2 (riscos)

 

26. Diante desse acervo, a afirmação de que "a Administração não apresentou quaisquer motivações ou análises técnicas justificadas ou comprovação de vantajosidade econômica" é faticamente incorreta. A impugnação, de resto, ataca o edital em abstrato: não aponta um único erro, lacuna ou incoerência no parecer técnico, não indica qual marca pretende ofertar e não traz qualquer documento técnico que demonstre a equivalência de outro produto ao padrão adotado.

III.4 – A adesão motivada (art. 43, § 1º) e a jurisprudência do TCE-PR

27. O § 1º do art. 43 condiciona a adesão a processo de padronização de outro ente a cinco requisitos: (i) nível federativo igual ou superior; (ii) ato motivado; (iii) indicação da necessidade da Administração; (iv) indicação dos riscos decorrentes da decisão; e (v) divulgação em sítio eletrônico oficial. Todos foram atendidos, conforme demonstrado no quadro anterior: os paradigmas são Municípios, ou seja, entes do mesmo nível federativo; a compatibilidade das frotas foi demonstrada à luz da realidade concreta de Pitangueiras; a necessidade e os riscos foram expressamente indicados; e o ato foi publicado.

28. Os processos adotados como paradigma tiveram sua regularidade examinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em representações que veiculavam argumentos essencialmente idênticos aos desta impugnação:

29. (a) Município de Juranda – Processo nº 137118/23 – Acórdão nº 1317/23 – Tribunal Pleno (Rel. Cons. Augustinho Zucchi, j. 25/05/2023, unânime). O padrão então impugnado é exatamente o mesmo adotado por Pitangueiras: pneus GOODYEAR, PIRELLI, CONTINENTAL, MICHELIN, FIRESTONE e BRIDGESTONE; câmaras de ar e protetores PIRELLI, MICHELIN e MAGGION. Após a instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução nº 1170/23-CGM) e o parecer do Ministério Público de Contas (Parecer nº 308/23), o Tribunal Pleno julgou a representação improcedente e revogou a cautelar antes concedida. Destaca-se da instrução técnica:

Ao todo, foram indicadas 7 (sete) marcas, sem ordem de preferência, tais quais, GOODYEAR, PIRELLI, CONTINENTAL, MICHELIN, FIRESTONE, BRIDGESTONE E MAGION, que além de serem marcas conhecidas do mercado, são comercializadas por diversas empresas, garantindo a qualidade e competitividade na referida contratação.

30. (b) Município de Cândido de Abreu – Processo nº 25459/24 – Acórdão nº 2094/24 – Tribunal Pleno (Rel. Cons. Fabio de Souza Camargo, j. 18/07/2024, unânime). O Município utilizou, como insumo, o estudo técnico de Juranda, e o Tribunal, acolhendo a Instrução nº 2250/24-CGM e o Parecer nº 462/24 do Ministério Público de Contas, negou procedência à representação:

Assim, a exigência de marcas específicas no edital do Pregão Eletrônico n.º 100/2023 não restringe a concorrência e não viola os princípios de isonomia e competitividade, tendo em vista a realização de estudos técnicos que justificaram a escolha dessas marcas. [...] A legislação pertinente ao caso em comento (Leis Federais n.º 8.666/1993 e Lei n.º 14.133/2021) e os precedentes jurisprudenciais permitem a padronização de marcas em licitações, desde que justificadas tecnicamente.

31. No mesmo sentido, quanto a certame anterior do mesmo Município, o Acórdão nº 1504/24 – Tribunal Pleno, citado no parecer ministerial, registrou ser "contraproducente contrariar o trabalho realizado pelo município na busca da melhor compra sob o argumento de que eventuais problemas poderiam ser resolvidos no âmago da contratação".

32. (c) Município de Miraselva – Processo nº 401580/25 – Despacho nº 1104/25 (Cons. Fabio de Souza Camargo, 26/08/2025). Diante de representação contra padronização das mesmas marcas, construída com base nos processos de Juranda e Cândido de Abreu, o Relator sequer recebeu a representação, ao constatar que o Município instituiu Comissão Técnica, elaborou Parecer Técnico e utilizou "os pareceres e estudos dos Municípios de Cândido de Abreu e Juranda como insumos para análise no seu Parecer Técnico":

[...] com base em uma análise comparativa nos três processos, vê-se que não existe o distinguishing necessário para o afastamento das conclusões que as unidades técnicas chegaram nos processos n.º 13711-8/23 e n.º 2545-9/24, que dão razão ao município representado, entende-se que a presente representação não passa pelo crivo da admissibilidade realizado por este relator.

33. Essa linha decisória já havia sido firmada pelo Tribunal nos Acórdãos nº 260/20 (Bituruna) e nº 262/22 (Assaí), ambos do Tribunal Pleno, e foi reafirmada, já sob a Lei nº 14.133/2021, no Acórdão nº 688/24 – Tribunal Pleno (Assaí), assim ementado: "Pregão Eletrônico para compra de pneus. Exigência de marcas. Restrição de competitividade. Inocorrência. Justificativa embasada em estudo técnico. Possibilidade legal do art. 41, I, a, da Lei 14.133/2021. Julgamento pela improcedência".

O Acórdão nº 1038/25 – Tribunal Pleno e a rota expressamente recomendada pelo TCE-PR

34. O precedente mais recente do Tribunal sobre a matéria, o Acórdão nº 1038/25 – Tribunal Pleno (Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães, j. 08/05/2025, unânime), reforça a conclusão aqui adotada. Naquele caso, a padronização do Município de Assaí foi considerada irregular porque o respectivo processo "se resumiu a uma simples pesquisa de usuários dos produtos", isto é, um questionário aplicado a usuários leigos, sem parecer técnico sobre especificações, desempenho, contratações anteriores, custo e garantia, e sem despacho motivado e divulgação oficial.

35. Ainda assim, o Tribunal reafirmou a legitimidade do instituto, consignando que "a indicação de marcas em decorrência de processo de padronização não é contrário ao ordenamento jurídico e nem mesmo à jurisprudência" e que "tal medida pode reduzir custos pelo aumento da competividade, pois o mercado passa a conhecer de antemão e de forma transparente os bens ou serviços que serão pretendidos pela Administração em futuras licitações". E, ao final, recomendou expressamente o caminho trilhado por Pitangueiras:

III - recomendar ao Município de Assaí que, caso deseje utilizar o instrumento de padronização para aquisição de pneus em futuras licitações, realize um novo processo de padronização, observando os requisitos previstos no art. 43 da Lei nº 14.133/21; ou, caso não possua expertise em seu corpo técnico para tal atribuição, pode adotar processo de padronização já realizado por outro órgão ou entidade de nível federativo igual ou superior, conforme permissivo expressamente previsto no §1º do referido art. 43, evitando, com isso, a realização de retrabalhos ou a necessidade de elaboração de novos estudos técnicos para atender a legislação.

36. O contraste entre o caso de Assaí e o de Pitangueiras é nítido:

 

Elemento

Assaí (Acórdão nº 1038/25)

Pitangueiras

Base da escolha

Questionário de opinião a usuários leigos

Parecer técnico de comissão designada e adesão motivada a processos validados pelo TCE-PR

Elementos do art. 43, I

Não analisados

Analisados um a um (especificações, desempenho, contratações anteriores, custo/CPK, garantia)

Análise de contratações anteriores

Inexistente

Análise individualizada de 22 marcas de 8 atas anteriores

Despacho motivado

Inexistente

Decisão Administrativa nº 001/2026

Divulgação oficial

Inexistente

Portaria nº 177/2026 (DOM 10/07/2026) e Decreto nº 765/2026

Necessidade e riscos (§ 1º)

Não se aplicava

Itens 7.1 e 7.2 do Parecer Técnico

 

37. Esclarece-se, por oportuno, que o processo de padronização do Município de Assaí, declarado irregular pelo Acórdão nº 1038/25, não constitui paradigma de adesão para fins do art. 43, § 1º. A adoção do padrão por Pitangueiras apoia-se tecnicamente nos processos de Juranda, Cândido de Abreu e Miraselva, cuja regularidade foi reconhecida pelo TCE-PR, e nas análises próprias da Comissão sobre a frota e as contratações anteriores do Município. Eventuais menções ao Município de Assaí nos autos da padronização têm caráter contextual, relativo à evolução da jurisprudência do Tribunal, e não infirmam a higidez do padrão adotado.

38. Por fim, é significativo que o Conselheiro José Durval Mattos do Amaral, relator do Acórdão nº 1045/16 invocado pela impugnante, tenha integrado, por unanimidade, os colegiados que proferiram os Acórdãos nº 1317/23, nº 2094/24 e nº 1038/25, todos reconhecendo a validade da padronização de marcas de pneus regularmente instituída.

III.5 – Exame específico dos demais argumentos

a) O Acórdão nº 1045/16 – Tribunal Pleno do TCE-PR

39. O Acórdão nº 1045/16, proferido sob a égide da Lei nº 8.666/1993, censurou a escolha casuística de marcas sem qualquer procedimento de padronização. O próprio trecho transcrito pela impugnante revela isso: "A definição de uma determinada marca e a exclusão das demais, ainda que semelhantes, deve ser pormenorizadamente esclarecida, destacando-se os motivos determinantes (técnicos) que levaram àquela específica escolha – padronização. In casu, tais circunstâncias inexistiram". O julgado, longe de vedar a padronização, aponta-a como a via legítima para a indicação de marcas. No caso presente, as circunstâncias técnicas existem e estão documentadas, como demonstrado. Trata-se de típico caso de distinção (distinguishing), confirmado pelos precedentes posteriores do próprio Tribunal acima referidos.

b) A alegada ausência de chamamento público

40. O art. 43 da Lei nº 14.133/2021 não exige chamamento público como etapa do processo de padronização. Os requisitos legais são três (parecer técnico, despacho motivado e divulgação oficial), acrescidos, na adesão, da motivação quanto à necessidade e aos riscos. A impugnante confunde a padronização com a pré-qualificação de bens (art. 80, II), procedimento distinto, dotado de edital próprio e aberto à inscrição de interessados. Não pode o intérprete criar requisito procedimental que o legislador não previu, tanto mais quando o TCE-PR validou, nos três paradigmas, processos de padronização sem tal etapa.

41. Também não há "seleção interna" sigilosa. O ato de designação da Comissão foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná; o padrão foi instituído por decreto divulgado no sítio oficial; o edital remete expressamente ao decreto; e os autos do processo de padronização estão à disposição de qualquer interessado. A impugnante não requereu vista nem cópia do processo antes de afirmar que ele não existiria.

42. Ademais, o padrão não é imutável. O art. 4º do Decreto nº 765/2026 prevê sua revisão, ampliação ou ajuste "a qualquer tempo, mediante novo parecer técnico fundamentado e decisão motivada da Administração", e o parecer técnico registra que a avaliação desfavorável de determinadas marcas se deu "sem prejuízo de futura reavaliação mediante apresentação de documentação e testes adequados". Fabricantes e fornecedores interessados podem, portanto, submeter à Comissão de Padronização, em procedimento próprio, a documentação técnica de seus produtos. O que não se admite é que o padrão vigente seja afastado, no curso de licitação específica, por alegação genérica desacompanhada de qualquer elemento técnico.

c) A alegada ausência de conexão entre as marcas e as especificações técnicas

43. A crítica decorre de incompreensão sobre a função da padronização. As marcas padronizadas e as especificações técnicas de cada item são exigências cumulativas e complementares, e não alternativas. As especificações de cada item (medida, número de lonas, construção radial ou convencional, classificação de serviço, índices de carga e velocidade e aplicação) constam do termo de referência e devem ser integralmente atendidas pelo produto ofertado. A marca padronizada, por sua vez, funciona como filtro qualitativo adicional, assegurando rastreabilidade, procedência, desempenho consolidado em uso severo, rede de assistência e garantia acionável, aspectos que a mera descrição dimensional não captura.

44. O próprio parecer técnico enfrentou exatamente esse ponto, ao registrar que, nas aplicações severas da frota, "a análise não pode se limitar à correspondência da medida, devendo considerar classificação de serviço, quantidade de lonas, capacidade de carga, desenho da banda, resistência dos flancos, profundidade dos sulcos e compatibilidade com a atividade desempenhada", e que pneus com "dimensões externas semelhantes" podem apresentar "diferenças consideráveis de construção, número de lonas, capacidade de carga, composto de borracha, tipo de talão e resistência a perfurações". Longe de demonstrar falha do edital, o argumento da impugnante confirma a premissa técnica da padronização: medida e lonagem iguais não garantem desempenho equivalente.

d) A certificação do INMETRO

45. A certificação compulsória do INMETRO estabelece requisitos mínimos de segurança e conformidade para que um pneu possa ser comercializado no país. Ela é exigida de todas as marcas, inclusive das padronizadas, mas não afere durabilidade em condições severas de uso, custo por quilômetro rodado, regularidade de desgaste, capacidade de recapagem, rede de assistência técnica ou efetividade da garantia, que são precisamente os elementos que o art. 43, I, manda considerar. Se a certificação compulsória bastasse para tornar indiferentes todos os produtos certificados, o art. 43 da Lei nº 14.133/2021 não teria aplicação a qualquer bem regulado, o que evidentemente não corresponde à intenção do legislador.

e) A alegada restrição à competitividade e à economicidade

46. A padronização adotada não conduz a fornecedor exclusivo nem a marca única. Abrange seis fabricantes de pneus e três fabricantes de câmaras de ar e protetores, todos com ampla presença no mercado nacional e comercializados por numerosos distribuidores e revendedores, que disputarão entre si o menor preço, sem qualquer ordem de preferência entre as marcas. O certame preserva, ainda, lotes exclusivos para microempresas e empresas de pequeno porte, em observância à Lei Complementar nº 123/2006.

47. A própria impugnante, que atua no comércio eletrônico de pneus, não está impedida de participar do certame: basta que oferte produtos das marcas padronizadas, como pode fazer qualquer revendedor. A competição ocorre entre fornecedores, e não entre fabricantes.

48. Por outro lado, a competitividade não é valor absoluto. Ela se harmoniza com a eficiência, a economicidade, a segurança e o planejamento. O art. 9º, I, "c", da Lei nº 14.133/2021 veda as exigências "impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato", o que não é o caso de critério de qualidade diretamente relacionado à segurança de veículos de transporte escolar, de ambulâncias e de máquinas pesadas, e respaldado em processo técnico regular. Quanto à economicidade, o parecer demonstrou, pela métrica do custo por quilômetro rodado, que o menor preço unitário de produtos sem desempenho comprovado não se traduz em menor dispêndio (art. 11, I).

f) O alegado subjetivismo

49. Os critérios empregados pela Comissão são objetivos e verificáveis: identificação inequívoca do fabricante e rastreabilidade do produto; existência de documentação técnica do modelo ofertado; custo por quilômetro rodado; rede de assistência técnica; condições de garantia; compatibilidade com as aplicações da frota; e validação, pelo TCE-PR, dos processos de padronização tomados como paradigma. Não se trata de preferência pessoal de agentes públicos, mas de decisão técnica, motivada, publicada e passível de controle, que goza de presunção de legitimidade e veracidade, não afastada por qualquer elemento concreto trazido pela impugnante.

III.6 – Consequências práticas da decisão (art. 20 da LINDB)

50. Nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão".

51. O acolhimento da impugnação implicaria afastar, no curso do certame, padrão instituído por decreto vigente, regularmente fundamentado, providência que não se insere na competência do agente de contratação. Implicaria, ainda, reinstalar o cenário que motivou a padronização: aquisição de produtos heterogêneos, parte deles sem identificação segura de fabricante, sem histórico de desempenho comprovado nas condições da frota e com dificuldade de acionamento de garantia. Os riscos recairiam diretamente sobre serviços essenciais, como o transporte escolar rural, o transporte de pacientes e a manutenção das estradas rurais. Somado ao encerramento da vigência das atas anteriores, o eventual adiamento do certame exporia a frota a risco de desabastecimento e a contratações emergenciais, em regra mais onerosas.

52. De outro lado, a manutenção do edital não causa prejuízo à competitividade, pois a disputa permanece aberta a todos os fornecedores das nove marcas padronizadas, e não cria obstáculo à eventual revisão futura do padrão pela via técnica adequada.

53. Por todas essas razões, a cláusula impugnada é legal, tecnicamente motivada e compatível com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, não havendo fundamento para a retificação pretendida.

IV – DECISÃO

54. Diante do exposto, com fundamento no art. 164 da Lei nº 14.133/2021 e nos arts. 40, V, "a", 41, I, "a", e 43, caput e § 1º, da mesma Lei, bem como no Decreto Municipal nº 765/2026, DECIDO:

CONHECER (RECEBER) a impugnação apresentada por COUTINHO PNEUS LTDA, CNPJ nº 49.230.882/0001-70, por ser tempestiva e formulada por parte legítima;

no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o item XII (subitem 12.1) e as demais disposições do edital do Pregão Eletrônico nº 45/2026;

MANTER a data da sessão pública designada para 19 de outubro de 2026, às 09h30, uma vez que o edital não sofreu alteração;

DIVULGAR esta decisão no sítio eletrônico oficial do Município e na plataforma eletrônica do certame BLL, nos termos do art. 164, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021;

INTIMAR a impugnante, por meio do endereço eletrônico contato@coutinhosc.com.br, conforme requerido; e

JUNTAR esta decisão aos autos do processo licitatório e dar ciência à autoridade competente e à Comissão de Padronização.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

 

Pitangueiras/PR, 15 de outubro de 2026.

 

ALAN CRISTIAN DA SILVA MATTOS

Agente de Contratação/Pregoeiro


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Heloise Resqueti Almeida
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