ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 578/2018 DE 26 DE ABRIL DE 2018.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a A.P.M.I – Associação de Proteção á Maternidade e Infância de Itaperuçu.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, HELIO VIEIRA GUIMARAES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a A.P.M.I Associação de Proteção á Maternidade e Infância de Itaperuçu, no exercício de 2018.

 

Art. 2º - O Convênio prevê o repasse financeiro referente ao PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar do Governo Federal.

 

Art. 3º- Os repasses financeiros citados no artigo anterior decorrem de repasse de valores repassados pelo Governo Federal, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, liberados em 10 (dez) parcelas iguais, conforme abaixo discriminado:

PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar

 

NIVEL

Nº ALUNOS

Nº DIAS DE ATENDIMENTO

VALOR PER CAPITA ( R$)

VALOR DE REPASSE (R$)

Creche

10

20

1,07

214,00

Pré Escola

06

20

0,53

63,60

Ens. Fundamental

29

20

0,36

208,80

Ens. Fund. EJA

70

20

0,32

448,00

Atendimento Especializado

05

20

0,53

53,00

TOTAL

120

 

 

987,40

 

Parágrafo Único – O Termo de Colaboração a ser firmado será encaminhado ao Poder Legislativo para conhecimento em até 30 dias após a publicação da lei.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 26 de abril de 2018.

 

HELIO VIEIRA GUIMARAES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:82357772