ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1060

LEI MUNICIPAL N°. 1060 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

 

Concede reposição de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo I da Lei Municipal n°. 931 de 23 de novembro de 2011, ajustando-os com base nos novos valores, conforme anexo único desta lei.

 

Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e dezessete.

 

Edifício da Prefeitura de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2017.

 

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS EFETIVOS

VALOR MENSAL (R$)

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

Procurador Jurídico Legislativo

3.955,59

CE-01

20h/semanais

Técnico em Contabilidade*

1.844,75

CE-02

40h/semanais

Assistente Administrativo

1.741,90

CE-03

40h/semanais

Auxiliar de Serviços Gerais

937,20

CE-04

40h/semanais

 

* Cargo vago

 

CARGOS COMISSIONADOS

VALOR MENSAL (R$)

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

Diretor Geral

2.643,34

CC-01

40h/semanais

Diretor Contabilidade

2.643,34

CC-02

40h/semanais

Assessor Legislativo

1.510,48

CC-03

40h/semanais


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:82377160