ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 756/2023 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE BOCAIUVA DO SUL

LEI N.º 756/2023

 

Súmula: Dispõe sobre a regulamentação do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos do Poder Legislativo de Bocaiúva do Sul e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – Para o exercício de 2023, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores será de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), relativo à variação do INPC de 2022, aplicável às remunerações e os subsídios dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Bocaiúva do Sul-PR, a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 2º – Para dar cumprimento ao previsto nesta Lei, ficam alteradas as tabelas constantes do anexo II, IV e V da Lei Municipal n.º 15/2005, com o acréscimo acima.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros aos vencimentos referentes ao mês de janeiro de 2023.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul-PR, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (03/02/2023).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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