ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2138/2020
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à dação em pagamento de bens moveis.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a entregar em dação em pagamento de até 11.17 m³ de toras de pinheiro araucária in natura e/ou até 25.371 m³ de imbuia, como forma de pagamento de prestação de serviços de extração e serragem de madeiras in natura, conforme Autorização Ambiental nº 2041.5.2020.17345, expedida Instituto Água e Terra.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 15 de setembro de 2020.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:8245165A