ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Câmara Municipal de Carlópolis
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 77.778.793/0001-07, com sede na Avenida Anésio Fernandes Machado nº 345, Residencial Vista Bella, Carlópolis/PR, neste ato representada por seu Presidente, ELTON HERNANDES TRINDADE, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa WEBLINE CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 19.689.364/0001-59, com sede na Rua Oscar Leopoldino da Silva, nº 119, Sala 01, Marília/SP, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 001/2024, oriundo do Processo Administrativo nº 028/2023 – Dispensa de Licitação nº 015/2023, cujo objeto consiste na prestação de serviços de fornecimento, manutenção e suporte técnico de sistemas aplicativos de informática para gestão do processo legislativo, hospedagem e manutenção técnica do sítio eletrônico institucional e serviços de transmissão ao vivo das sessões legislativas (streaming).
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente rescisão fundamenta-se:
I – no artigo 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que autoriza a rescisão amigável por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração;
II – nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/1993;
III – na Cláusula 12 do Contrato Administrativo nº 001/2024, que estabelece que a rescisão contratual obedecerá às disposições dos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/1993;
IV – no interesse público, na conveniência administrativa, na eficiência, na economicidade e na continuidade do serviço público.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
A presente rescisão amigável decorre exclusivamente da conveniência administrativa e do interesse público, considerando que a Câmara Municipal de Carlópolis concluiu novo procedimento administrativo de contratação, formalizado por meio do Processo Administrativo nº 010/2026, Dispensa de Licitação nº 05/2026, cujo objeto contempla a prestação dos serviços de gestão do processo legislativo, hospedagem do portal institucional, transmissão das sessões legislativas, suporte técnico e demais serviços correlatos.
Em razão da celebração do novo contrato administrativo, cuja vigência terá início em 1º de agosto de 2026, tornou-se desnecessária a manutenção do Contrato Administrativo nº 001/2024 até seu termo final, mostrando-se conveniente à Administração Pública promover sua extinção consensual.
A medida evita a coexistência de dois contratos administrativos destinados à execução de objeto substancialmente semelhante, impedindo a sobreposição de obrigações contratuais, a duplicidade de despesas públicas e assegurando a observância dos princípios da eficiência, economicidade e boa administração.
Ressalta-se que a presente rescisão não decorre de inadimplemento contratual, descumprimento de cláusulas, deficiência na prestação dos serviços, aplicação de penalidades ou qualquer falta imputável à CONTRATADA, reconhecendo a Administração que os serviços foram regularmente executados até a presente data.
A presente rescisão decorre exclusivamente de decisão administrativa motivada pela realização de nova contratação pública, mostrando-se mais vantajosa para o interesse da Administração, inexistindo qualquer prejuízo às partes.
CLÁUSULA QUARTA – DA DATA DA RESCISÃO
As partes convencionam que o Contrato Administrativo nº 001/2024 permanecerá vigente até 31 de julho de 2026, encerrando-se definitivamente nesta data.
Após essa data cessam todas as obrigações relativas à continuidade da execução contratual, permanecendo apenas aquelas expressamente previstas neste Termo.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Por ocasião da extinção contratual, a CONTRATADA compromete-se a:
I – concluir integralmente os serviços contratados até 31 de julho de 2026;
II – fornecer à CONTRATANTE cópia integral dos bancos de dados pertencentes à Câmara Municipal;
III – disponibilizar os arquivos em formato nativo (.FRM, .MYD, .MYI e .OPT), conforme previsto no item 3.6 do Contrato Administrativo nº 001/2024;
IV – fornecer todas as informações técnicas necessárias para migração dos dados ao novo sistema;
V – entregar senhas, configurações, arquivos de backup e demais informações pertencentes à CONTRATANTE;
VI – prestar as informações necessárias para garantir a continuidade dos serviços públicos.
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSIÇÃO DOS SERVIÇOS
A CONTRATADA colaborará com a transição dos serviços para a nova empresa contratada, disponibilizando os dados, informações técnicas e arquivos necessários para a migração dos sistemas, observadas as obrigações previstas no Contrato Administrativo nº 001/2024.
A CONTRATANTE declara que a presente rescisão não ocasionará interrupção da prestação dos serviços públicos, uma vez que a nova contratação iniciará sua execução imediatamente após o encerramento deste contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PAGAMENTOS
A CONTRATANTE efetuará o pagamento apenas dos serviços efetivamente prestados até 31 de julho de 2026, mediante apresentação da Nota Fiscal, atesto do fiscal do contrato e regular liquidação da despesa.
Nenhum pagamento será devido após a data da rescisão.
CLÁUSULA OITAVA – DA AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO
Considerando que a presente rescisão ocorre por mútuo consentimento, nos termos do artigo 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, nenhuma das partes fará jus ao recebimento de multa, indenização ou compensação financeira decorrente da extinção contratual.
CLÁUSULA NONA – DA QUITAÇÃO
Após o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, especialmente a entrega dos bancos de dados, arquivos, documentos e demais informações pertencentes à CONTRATANTE, as partes concedem entre si plena, geral, irrevogável e irretratável quitação relativamente ao Contrato Administrativo nº 001/2024, nada mais tendo a reclamar uma da outra, seja na esfera administrativa ou judicial.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE
O presente Termo de Rescisão será juntado aos autos do Processo Administrativo nº 028/2023 e publicado na forma exigida pela legislação vigente, produzindo todos os seus efeitos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 31 de julho de 2026, data em que ficará definitivamente rescindido o Contrato Administrativo nº 001/2024.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Carlópolis, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente Termo de Rescisão Amigável em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Carlópolis, 27 de julho de 2026.
Contratante
Câmara Municipal de Carlópolis
ELTON HERNANDES TRINDADE
Presidente
Contratada
WEBLINE CONSULTORIA LTDA
Publicado por:
Edson Carlos Faiz
Código Identificador:824716A3