ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3032/2026
LEI Nº 3032/2026
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Infraestrutura Esportiva e Turística – PROIET, cria o respectivo Conselho Gestor, autoriza a execução onerosa subsidiada de serviços com máquinas e equipamentos municipais para implantação e qualificação de espaços esportivos de uso coletivo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Dois Vizinhos, o Programa Municipal de Incentivo à Infraestrutura Esportiva e Turística – PROIET, destinado a apoiar a implantação, ampliação ou qualificação de espaços esportivos de uso coletivo com aptidão para fortalecer a prática esportiva, o lazer, a realização de eventos e o fluxo turístico local.
Parágrafo único. O apoio previsto nesta Lei consiste na execução, pelo Município, de serviços mecanizados em imóvel de domínio ou posse legítima da entidade beneficiária, mediante contrapartidas financeiras, sociais e institucionais, procedimento objetivo e impessoal e observância da disponibilidade operacional e orçamentária.
Art. 2º São objetivos do PROIET:
I – ampliar e diversificar a infraestrutura disponível para a prática esportiva no Município;
II – apoiar modalidades esportivas tradicionais, de aventura, de natureza, motorizadas ou não, desde que exercidas em ambiente regular, seguro e ambientalmente adequado;
III – estimular a realização de competições, treinamentos, festivais, encontros e demais eventos capazes de atrair visitantes e movimentar a economia local;
IV – fortalecer organizações esportivas sem fins lucrativos e ampliar a cooperação entre o Poder Público e a sociedade civil;
V – promover acesso comunitário, formação esportiva, inclusão social, lazer, saúde e qualidade de vida;
VI – assegurar transparência, impessoalidade, retorno coletivo, sustentabilidade ambiental e controle de resultados na utilização de máquinas, equipamentos e pessoal públicos.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – espaço esportivo de uso coletivo: área, instalação ou circuito destinado de modo permanente ou continuado à prática, iniciação, treinamento, competição ou demonstração esportiva, administrado sem finalidade de distribuição de lucros e submetido a regras públicas de acesso;
II – interesse turístico: capacidade demonstrada de o espaço ou de sua programação integrar roteiros, calendários ou eventos, atrair público de outros municípios, prolongar a permanência de visitantes ou gerar efeitos positivos para os setores locais de hospedagem, alimentação, comércio e serviços;
III – hora-máquina: período de funcionamento ou mobilização de cada máquina ou equipamento, registrado por horímetro, telemetria, ficha de campo ou outro meio técnico idôneo;
IV – incentivo material: parcela do custo econômico do serviço suportada pelo Município, correspondente ao uso subsidiado de máquinas, equipamentos, operadores em jornada ordinária e custos de manutenção e depreciação, apurada na forma do Anexo I;
V – contrapartida financeira: valor devido pela entidade beneficiária para ressarcir integralmente o combustível atribuível aos serviços e, quando houver, as horas extraordinárias dos operadores e respectivos encargos;
VI – entidade beneficiária: organização da sociedade civil ou organização esportiva, constituída como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que atenda aos requisitos desta Lei.
Art. 4º Poderão participar do PROIET as entidades que, cumulativamente:
I – estejam legalmente constituídas e com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
II – possuam sede no Município de Dois Vizinhos ou comprovem atuação esportiva contínua no território municipal pelo prazo mínimo de 1 (um) ano;
III – tenham entre suas finalidades estatutárias a promoção do esporte, do lazer, do turismo, da recreação ou de atividades comunitárias compatíveis com o projeto;
IV – comprovem regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e perante o Município;
V – comprovem a propriedade ou a posse legítima do imóvel pelo período mínimo de 01 (um) anos contados da conclusão dos serviços;
VI – apresentem capacidade técnica e operacional para implantar, manter e utilizar o espaço conforme o plano de trabalho;
VII – não incidam, nem seus dirigentes, nas vedações previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e na legislação municipal aplicável.
§ 1º Quando o imóvel pertencer a terceiro, a entidade deverá apresentar instrumento de cessão, comodato, locação ou direito de uso com vigência compatível com o inciso V, autorização expressa para a execução dos serviços e adesão do proprietário às obrigações de preservação da finalidade e de ressarcimento previstas nesta Lei.
§ 2º Não poderão ser beneficiárias pessoas físicas, sociedades empresárias, empresários individuais, entidades com finalidade lucrativa ou organizações que distribuam resultados, sobras, dividendos, bonificações ou parcelas de seu patrimônio.
Art. 5º O incentivo poderá abranger, conforme a necessidade técnica do projeto:
I – limpeza mecanizada e preparação do terreno, vedada a supressão de vegetação sem autorização;
II – terraplenagem, escavação, corte, aterro, conformação, nivelamento e compactação;
III – abertura ou adequação de acessos internos, áreas de circulação, pistas, circuitos, trilhas e platôs;
IV – escavações para drenagem, contenção ou manejo de águas pluviais, desde que previstas em projeto técnico;
V – carregamento, movimentação e transporte de solo ou material mineral regularizado, quando indispensáveis ao objeto;
VI – outros serviços mecanizados diretamente vinculados à implantação ou ampliação substancial do espaço, desde que tecnicamente justificados e expressamente previstos no edital.
Art. 6º Não serão admitidos:
I – serviços destinados a residência, exploração particular exclusiva, empreendimento lucrativo ou finalidade estranha ao projeto aprovado;
II – manutenção ordinária ou periódica do espaço já implantado, salvo quando caracterizada ampliação substancial prevista em novo projeto elegível;
III – aquisição ou fornecimento, pelo Município, de materiais de construção, agregados, insumos, equipamentos permanentes ou mão de obra de terceiros;
IV – serviços que envolvam demolição, edificação, instalações elétricas ou hidráulicas, uso de explosivos ou atividade incompatível com o parque de máquinas municipal;
V – intervenção em área de preservação permanente, unidade de conservação, faixa de domínio, terreno litigioso ou local sem licenciamento ou autorização exigível;
VI – projeto que gere risco desproporcional à segurança, ao meio ambiente, à vizinhança, ao patrimônio público ou aos operadores;
VII – cumulação de incentivos municipais de horas-máquina para o mesmo objeto ou etapa física.
CAPÍTULO II
DO INCENTIVO E DAS CONTRAPARTIDAS
Art. 7º O incentivo fica limitado a 50 (cinquenta) horas-máquina por projeto aprovado.
§ 1º O limite será apurado pela soma das horas individualmente utilizadas por todas as máquinas, equipamentos e veículos de apoio empregados, incluídos mobilização, deslocamento operacional e execução no local.
§ 2º A concessão poderá ser inferior ao limite máximo, conforme o projeto técnico, a pontuação obtida, a disponibilidade anual e a decisão motivada do Conselho Gestor do PROIET.
§ 3º A entidade beneficiária, o mesmo imóvel e o mesmo complexo esportivo somente poderão receber novo incentivo após 2 (dois) anos da conclusão dos serviços, vedado o fracionamento do projeto ou a apresentação por entidades vinculadas para superar o limite.
§ 4º O benefício não constitui direito subjetivo e não gera obrigação de execução em data determinada.
Art. 8º Constituem contribuição do Município:
I – a disponibilização temporária das máquinas e equipamentos necessários;
II – a atuação dos operadores e servidores durante a jornada ordinária;
III – os custos de manutenção, desgaste e depreciação do maquinário;
IV – o planejamento, a supervisão, a medição e o acompanhamento dos serviços, dentro da capacidade técnica municipal.
Art. 9º Constituem contrapartidas financeiras obrigatórias da entidade beneficiária:
I – o ressarcimento integral do combustível consumido ou tecnicamente atribuído à mobilização e à execução dos serviços;
II – o ressarcimento integral da remuneração das horas extraordinárias dos operadores e servidores, acrescida dos encargos legais e patronais, quando sua realização for previamente autorizada e indispensável;
III – o custeio de todos os materiais, estudos, projetos, licenças, autorizações, responsáveis técnicos, seguros, sinalização, apoio de solo e serviços de terceiros necessários ao empreendimento.
§ 1º A contrapartida dos incisos I e II será calculada conforme o Anexo I e recolhida antecipadamente por Documento de Arrecadação Municipal – DAM, com posterior acerto pela medição efetiva.
§ 2º É vedado o fornecimento direto de combustível à frota, o pagamento direto a operadores ou servidores e qualquer compensação informal de valores.
§ 3º Não havendo necessidade de jornada extraordinária, nenhuma parcela correspondente será exigida.
Art. 10. A execução dos serviços permanecerá integralmente sob direção do Município, sendo vedada a cessão, o empréstimo ou a entrega de máquina, equipamento ou veículo à condução da entidade ou de terceiros.
Art. 11. Constituem contrapartidas sociais e institucionais mínimas da entidade beneficiária, pelo prazo de 2 (dois) anos:
I – manter o espaço em funcionamento, em condições de segurança, conservação, regularidade e compatibilidade com a finalidade aprovada;
II – realizar, no mínimo, 10 (dez) ações anuais gratuitas de iniciação, treinamento, vivência, demonstração ou acesso comunitário supervisionado, observadas as características e os riscos da modalidade;
III – disponibilizar o espaço ao Município, sem cobrança de aluguel ou tarifa de uso, em até 4 (quatro) datas por ano, mediante solicitação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e respeito ao calendário previamente assumido;
IV – promover ou apoiar, sempre que tecnicamente possível, ao menos 1 (um) evento anual aberto ao público com aptidão para integrar o calendário esportivo ou turístico municipal;
V – manter registros de usuários, ações gratuitas, competições, visitantes e resultados econômicos ou turísticos, resguardados os dados pessoais;
VI – divulgar, de forma impessoal, a cooperação municipal, vedada a promoção de agente público, dirigente, candidato, partido ou autoridade;
VII – permitir fiscalização e apresentar relatórios nos prazos fixados.
§ 1º A cobrança de inscrições, mensalidades ou ingressos compatíveis com os custos de operação não descaracteriza o uso coletivo, desde que não haja distribuição de resultados, sejam mantidas as ações gratuitas e as receitas sejam aplicadas nas finalidades estatutárias e na manutenção do espaço.
§ 2º As datas cedidas ao Município deverão ser compatíveis com a natureza e a segurança do espaço, cabendo ao plano de trabalho distribuir os custos operacionais específicos de cada evento.
Art. 12. A entidade e, quando for o caso, o proprietário do imóvel responderão pela continuidade da destinação esportiva coletiva durante o prazo estabelecido, inclusive em caso de rescisão antecipada do instrumento de posse por fato a eles imputável.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO E APROVAÇÃO
Art. 13. A seleção de projetos será precedida de edital público, elaborado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias para apresentação de propostas.
§ 1º O edital indicará, no mínimo:
I – o total estimado de horas-máquina disponíveis no exercício;
II – os equipamentos e os períodos prováveis de atendimento;
III – os documentos, requisitos, critérios de pontuação e hipóteses de desclassificação;
IV – os prazos de análise, recurso, habilitação e execução;
V – a estimativa dos custos de contrapartida financeira;
VI – as regras de monitoramento, transparência e prestação de informações.
§ 2º O edital poderá prever seleção por ciclos, desde que assegurados publicidade, prazo comum e classificação objetiva entre propostas concorrentes.
Art. 14. O requerimento será dirigido à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e instruído com:
I – estatuto, ata de eleição da diretoria, comprovante de CNPJ e relação atualizada dos dirigentes;
II – certidões de regularidade fiscal, trabalhista e municipal;
III – comprovação de propriedade ou posse legítima do imóvel e, quando aplicável, autorização e adesão do proprietário;
IV – plano de trabalho com diagnóstico, justificativa, público estimado, modalidades atendidas, calendário, metas, contrapartidas e indicadores;
V – croqui, levantamento, memorial ou projeto preliminar suficiente para delimitar a intervenção e estimar equipamentos, volumes e horas;
VI – orçamento do investimento próprio e indicação das fontes para materiais, licenças, manutenção e operação;
VII – manifestação urbanística e ambiental preliminar ou documento equivalente se exigido no edital;
VIII – plano de segurança, acessibilidade, drenagem, controle de erosão, ruído, poeira e impactos de vizinhança, quando necessário;
IX – declaração de inexistência de impedimentos, conflito de interesses, duplicidade de incentivo e falsidade de informações;
X – outros documentos tecnicamente indispensáveis previstos no edital.
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
I – coordenar o PROIET e elaborar o edital e o plano municipal de atendimento;
II – receber, autuar, sanear e instruir os pedidos;
III – elaborar, em conjunto com a entidade e os órgãos técnicos, o plano de trabalho definitivo, com metas e contrapartidas mensuráveis;
IV – analisar o mérito esportivo, o alcance social e a compatibilidade com a política municipal;
V – requisitar as manifestações técnicas necessárias e submeter o processo ao Conselho Gestor do PROIET;
VI – acompanhar a implantação, o funcionamento e os resultados do espaço pelo prazo pactuado.
Art. 16. Fica instituído o Conselho Gestor do Programa Municipal de Incentivo à Infraestrutura Esportiva e Turística – CG-PROIET, colegiado administrativo de caráter deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e composto por 1 (um) representante titular e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que o presidirá;
II – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos;
III – Secretaria Municipal de Turismo e Eventos.
IV – Secretaria Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas.
§ 1º Os membros serão designados por decreto e exercerão suas funções sem remuneração adicional.
§ 2º O Conselho reunir-se-á com a presença de todos os seus membros e deliberará por maioria simples, cabendo ao Presidente voto ordinário.
§ 3º O integrante que possua vínculo com entidade proponente, interesse no projeto ou circunstância que comprometa sua imparcialidade deverá declarar-se impedido, atuando o respectivo suplente.
§ 4º O Conselho poderá requisitar manifestação da Procuradoria Jurídica, do Controle Interno, da Administração e Finanças, da Gestão de Frotas ou de outro órgão técnico, quando necessária à decisão.
Art. 17. Compete ao Conselho Gestor do PROIET:
I – verificar o atendimento dos requisitos desta Lei e do edital;
II – analisar os pareceres técnicos e solicitar, uma única vez, as complementações indispensáveis;
III – atribuir a pontuação, classificar os projetos e decidir sobre sua aprovação ou rejeição;
IV – definir, para cada projeto aprovado, as máquinas, os serviços e o limite de horas autorizado, observado o parecer operacional da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos;
V – fixar condicionantes, acompanhar os resultados e deliberar sobre eventual cancelamento do incentivo;
VI – decidir o pedido de reconsideração previsto no edital.
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos:
I – realizar vistoria de viabilidade operacional;
II – definir máquinas, serviços, sequência executiva e quantidade estimada de horas;
III – estimar combustível, mobilização e eventual jornada extraordinária;
IV – executar, supervisionar, medir e registrar os serviços autorizados;
V – suspender ou recusar a execução diante de risco, inadequação técnica, condição climática desfavorável, indisponibilidade de frota ou prejuízo aos serviços públicos prioritários.
Parágrafo único. O projeto ou memorial de engenharia será elaborado ou validado por profissional habilitado da Secretaria Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas ou apresentado pela entidade com a respectiva Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica, conforme o caso.
Art. 19. Antes da deliberação, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer requisitará diretamente aos órgãos competentes somente as manifestações técnicas necessárias à natureza do projeto, especialmente quanto à viabilidade operacional, ao licenciamento ambiental e urbanístico, à segurança e ao potencial turístico.
Parágrafo único. As manifestações previstas no caput instruirão o processo, mas a aprovação caberá exclusivamente ao Conselho Gestor do PROIET, dispensada a submissão a outro conselho, comissão ou colegiado municipal.
Art. 20. Concluída a instrução, o Conselho Gestor do PROIET deliberará, em decisão única, sobre a habilitação, a pontuação, a classificação, a aprovação ou a rejeição do projeto e a quantidade de horas-máquina concedida.
§ 1º Somente será elegível o projeto que alcançar, no mínimo, 60 (sessenta) pontos no Anexo II e obtiver parecer operacional favorável da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos.
§ 2º O conselheiro vinculado à entidade proponente ou com interesse direto ou indireto ficará impedido de participar da discussão e votação, registrando-se o fato em ata.
§ 3º As decisões serão motivadas e publicadas, assegurado um pedido de reconsideração ao próprio Conselho, na forma e no prazo previstos no edital.
§ 4º A decisão de aprovação autoriza o prosseguimento para as providências do art. 21, sem necessidade de nova deliberação por outro conselho, comissão ou colegiado.
Art. 21. A execução dependerá, cumulativamente, de:
I – decisão de aprovação do Conselho Gestor do PROIET;
II – plano de trabalho definitivo e projeto técnico aprovados;
III – licenças, alvarás, autorizações ambientais, urbanísticas, de acesso, segurança e funcionamento exigíveis para a etapa;
IV – celebração e publicação do Acordo de Cooperação;
V – recolhimento prévio da contrapartida financeira estimada;
Art. 22. A parceria será formalizada por Acordo de Cooperação, com plano de trabalho anexo e observância da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no que couber.
Parágrafo único. O instrumento conterá, no mínimo, o objeto, a área, o projeto, as horas e máquinas autorizadas, as obrigações, as contrapartidas, os indicadores, os prazos, a forma de medição, a fiscalização, a destinação coletiva, as sanções, as hipóteses de rescisão e a obrigação de ressarcimento.
Art. 23. O cronograma de execução será definido exclusivamente pela Administração, ficando subordinado:
I – à prioridade dos serviços públicos, das obras municipais e dos atendimentos emergenciais;
II – à disponibilidade de operadores, máquinas, transporte e recursos;
III – às condições meteorológicas, do solo e de segurança;
IV – à validade das licenças e à manutenção dos requisitos da entidade.
Art. 24. Cada período de trabalho será registrado em boletim de medição assinado pelo operador, pelo fiscal municipal e pelo representante da entidade, contendo máquina, horímetro inicial e final, serviço, local, data, combustível atribuído e ocorrência de jornada extraordinária.
§ 1º A recusa injustificada da entidade em assinar não invalidará o boletim, desde que certificada por 2 (dois) servidores.
§ 2º Concluídos os serviços, será realizado o acerto da contrapartida financeira, com cobrança da diferença ou restituição do saldo, no prazo definido em regulamento.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DAS SANÇÕES
Art. 25. A fiscalização da execução física caberá à Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, e o monitoramento das metas esportivas, sociais e turísticas caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com acompanhamento do Conselho Gestor do PROIET.
Art. 26. A entidade apresentará:
I – relatório de conclusão em até 60 (sessenta) dias após o término dos serviços, com registros fotográficos, execução física, recursos próprios aplicados e justificativa de eventuais alterações;
II – relatório anual, durante 2 (dois) anos, com calendário realizado, número de participantes e visitantes, ações gratuitas, eventos, receitas aplicadas no objeto e estado de conservação do espaço;
III – documentos adicionais quando requisitados pelos órgãos de controle.
Art. 27. O descumprimento desta Lei, do edital, do plano de trabalho ou do Acordo de Cooperação, assegurados contraditório e ampla defesa, poderá ensejar:
I – advertência e fixação de prazo para saneamento;
II – suspensão da execução ou das atividades apoiadas;
III – rescisão do instrumento e cancelamento do incentivo;
IV – impedimento de participar do PROIET e de receber incentivo municipal por até 5 (cinco) anos;
V – ressarcimento do valor líquido do incentivo material, calculado conforme o Anexo I, atualizado monetariamente e acrescido dos encargos legais;
§ 1º O ressarcimento será integral em caso de fraude, falsidade, desvio de finalidade, utilização particular exclusiva, impedimento preexistente omitido ou paralisação antes da conclusão.
§ 2º Se a interrupção injustificada ocorrer durante o período de 2 (dois) anos, o ressarcimento poderá ser proporcional aos meses restantes, salvo dano maior ou hipótese do § 1º.
§ 3º O valor não recolhido no prazo será inscrito em dívida ativa, sem prejuízo das demais medidas de cobrança e responsabilização.
Art. 28. A entidade responderá pelos danos decorrentes de informação incorreta, omissão de risco, falha do projeto sob sua responsabilidade, irregularidade do imóvel, descumprimento de licença ou atuação de seus dirigentes, empregados, associados, prestadores e usuários.
Parágrafo único. O proprietário terceiro responderá nos limites das obrigações expressamente assumidas e pelos atos que derem causa à perda da posse ou ao desvio da destinação pactuada.
Art. 29. É vedada a utilização do programa, dos serviços ou dos eventos dele decorrentes para promoção pessoal ou eleitoral, inclusive mediante nomes, imagens, símbolos, cores, slogans ou publicidade que caracterizem enaltecimento de agente público, dirigente, candidato, partido ou coligação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ELEITORAIS E FINAIS
Art. 30. A execução do PROIET fica condicionada:
I – à autorização por esta Lei específica;
II – ao atendimento das condições da lei de diretrizes orçamentárias;
III – à previsão na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais;
Art. 31. É vedada a cumulação, para a mesma etapa física, com incentivo de horas-máquina concedido com fundamento nas Leis Municipais nº 2.556/2021, nº 2.562/2021 ou em outro programa municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer consultará os órgãos gestores dos demais programas e registrará, no processo, a inexistência de duplicidade.
Art. 32. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, especialmente quanto aos formulários, fluxo processual, parâmetros de custo, medição, relatórios, fiscalização e acerto financeiro.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezesseis do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
ANEXO I
METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS E DAS CONTRAPARTIDAS
1. A contrapartida financeira final da entidade beneficiária será calculada pela fórmula:
CF = CC + CHE
onde:
CF = contrapartida financeira total;
CC = custo do combustível atribuível aos serviços;
CHE = custo das horas extraordinárias e respectivos encargos.
2. O custo do combustível será calculado por:
CC = Σ (Lᵢ × Pᵢ)
onde:
Lᵢ = litros de combustível efetivamente consumidos pela máquina, veículo ou equipamento i, inclusive na mobilização e no apoio;
Pᵢ = custo médio ponderado por litro pago pelo Município no período da execução.
3. O custo das horas extraordinárias será calculado por:
CHE = Σ (HEⱼ × VHⱼ)
onde:
HEⱼ = quantidade de horas extraordinárias efetivamente realizadas pelo servidor j;
VHⱼ = valor unitário da hora extraordinária do servidor j, acrescido dos encargos patronais e reflexos legalmente incidentes.
4. Para transparência e eventual ressarcimento, o Município apurará o custo econômico total do serviço:
CTS = CC + CHE + CMO + CMM + CD + CT
onde:
CMO = custo da mão de obra municipal em jornada ordinária;
CMM = custo estimado de manutenção e desgaste;
CD = custo estimado de depreciação;
CT = demais custos diretos de transporte, mobilização e apoio não abrangidos nas parcelas anteriores.
5. O valor líquido do incentivo material corresponderá a:
VLI = CTS – CF
6. Antes da execução, será recolhida contrapartida estimada com base nas horas e consumos projetados. Após a medição final, será emitido demonstrativo com o valor efetivo, compensando-se ou restituindo-se a diferença.
7. Cada equipamento terá suas horas contadas separadamente. Frações serão apuradas em intervalos de 15 (quinze) minutos, equivalentes a 0,25 (vinte e cinco centésimos) de hora.
8. O Poder Executivo publicará e atualizará, ao menos anualmente, tabela técnica de consumo horário, manutenção, depreciação, mão de obra e mobilização por equipamento, instruída por memória de cálculo da Gestão de Frotas e da Administração e Finanças, sem alterar as fórmulas deste Anexo.
Regra de arrecadação: todos os valores serão recolhidos por guia municipal e contabilizados como receita pública. Não haverá entrega direta de combustível nem pagamento direto a operadores.
ANEXO II
MATRIZ OBJETIVA DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
|
Critério |
Faixas objetivas de pontuação |
Máximo |
Nota |
|
1. Alcance esportivo e social |
Participantes únicos estimados/ano: até 50 = 10; 51 a 150 = 15; 151 a 300 = 20; acima de 300 = 25. Acrescem 5 pontos se houver programa específico para crianças, mulheres, idosos, pessoas com deficiência ou público vulnerável. |
30 |
|
|
2. Acesso coletivo e contrapartida social |
Ações gratuitas supervisionadas/ano: 10 = 8; 12 = 12; 18 ou mais = 16. Datas anuais cedidas ao Município: 4 = 2; 6 ou mais = 4. |
20 |
|
|
3. Relevância turística |
Evento de alcance municipal = 5; regional = 10; estadual ou nacional = 15. Acrescem 5 pontos com parceria formal de turismo/comércio/hospedagem ou inserção comprovada em roteiro/calendário oficial. |
20 |
|
|
4. Maturidade e viabilidade |
Projeto ou memorial com responsabilidade técnica = 5. Licenças e autorizações da etapa já emitidas = 5. |
10 |
|
|
5. Investimento próprio |
Relação entre investimento privado comprovado e valor líquido estimado do incentivo: 25% a 49% = 2; 50% a 99% = 5; 100% a 149% = 8; 150% ou mais = 10. |
10 |
|
|
6. Sustentabilidade, segurança e inclusão |
Plano de drenagem, erosão, ruído, poeira e controle ambiental = até 4. Acessibilidade e inclusão = até 3. Plano de manutenção, seguro e resposta a emergências = até 3. |
10 |
|
|
TOTAL |
Pontuação mínima para elegibilidade: 60 pontos. |
100 |
|
1. Serão desclassificados, independentemente da pontuação, os projetos sem parecer técnico favorável, sem interesse público demonstrado ou que incidam em qualquer vedação legal.
2. Em caso de empate, serão utilizados, sucessivamente: maior número de ações gratuitas; maior relação de investimento próprio; menor número de horas-máquina solicitado; maior tempo de constituição da entidade; e sorteio público.
3. A pontuação será sustentada por documentos e compromissos incorporados ao plano de trabalho. O descumprimento injustificado das metas pontuadas sujeitará a entidade às sanções da Lei.
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:8248266A