ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
TERMO DE CONCESSÃO/CONTRATO N.°172/2026 DA CONCORRÊNCIA N.°16/2026.
TERMO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO
CONTRATO N.°172/2026
O MUNICÍPIO DE PITANGA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.172.907/0001-08, com sede administrativa à Rua 28 de Janeiro, nº 171, Centro Administrativo “28 de Janeiro”, Pitanga/PR, CEP 85.200-073, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Dirceu Moraes, doravante denominado CONCEDENTE, e de outro lado a empresa 68.830.782 ELIANE DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ/MF nº. 68.830.782/0001-20, estabelecida na Rua Fernando Amaro, n.° 1551, Jardim Maristela, Pitanga – PR, CEP 85200-304, neste ato representada pelo Sr. Eliane Do Nascimento, portador da Cédula de Identidade nº. 9*****6 SESP PR, CPF nº. 059******, doravante denominado(a) CONCESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 16/2026, Processo Administrativo nº 261/2026, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelas Lei Municipal nº 1.691/201, pelo Edital, Termo de Referência e demais documentos que integram o procedimento licitatório, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto a concessão onerosa de uso do imóvel público contendo edificação existente, destinado à permitir a exploração comercial do quiosque no Parque Miguel Adur Filho, visando oferecer aos usuários e frequentadores desse espaço público, serviços relacionados à gastronomia, artesanato e comércio de gêneros diversos, promovendo comodidade, lazer, convivência social e valorização dos espaços públicos municipais conforme autorizado pela legislação vigente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
2.1. O prazo da concessão onerosa de uso será de 06 (seis) anos, contados da data de assinatura do respectivo Termo, podendo ser prorrogado uma única vez, mediante justificativa expressa de interesse público devidamente demonstrado, observados os limites previstos na legislação municipal aplicável e neste Edital.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
3.1. A concessionária deverá observar rigorosamente as seguintes obrigações durante toda a vigência da concessão de uso:
I – Responder integralmente por todos os danos e prejuízos de qualquer natureza causados ao Município ou a terceiros, decorrentes da execução ou da má execução das atividades no espaço concedido;
II – Arcar com todos os ônus e obrigações decorrentes da legislação tributária, fiscal, comercial, trabalhista, civil e ambiental, inclusive quanto a seus dirigentes, prepostos e empregados;
III – Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução da atividade, incluindo tributos, taxas, tarifas, emolumentos, licenças, alvarás e multas, vedada qualquer transferência de responsabilidade ao Município;
IV – Assumir integral responsabilidade pelos salários, encargos e demais obrigações trabalhistas de seus empregados e colaboradores;
V – Utilizar os trabalhadores devidamente uniformizados, quando aplicável, mantendo padrão de atendimento compatível com a atividade exercida;
VI – Manter o espaço concedido em perfeito estado de conservação, higiene, limpeza e funcionamento, realizando, às suas expensas, todas as manutenções necessárias, inclusive pintura e pequenos reparos;
VII – É vedada a cessão, sublocação, transferência ou qualquer forma de uso do espaço por terceiros, total ou parcialmente, sem autorização prévia e expressa do Município;
VIII – Responsabilizar-se pela limpeza, conservação e higienização da área interna do quiosque, bem como, quando previsto no edital, de áreas externas vinculadas ao seu uso, vedada a cobrança de qualquer taxa dos usuários;
IX – Manter os alimentos devidamente acondicionados, dentro das normas sanitárias vigentes, observando prazos de validade e condições adequadas de armazenamento e manipulação;
X – Expor de forma visível a relação de produtos e serviços comercializados, com seus respectivos preços;
XI – Submeter previamente à aprovação da Administração Municipal qualquer projeto de reforma, adequação ou benfeitoria, vedada sua execução sem autorização expressa;
XII – As benfeitorias realizadas dependerão de autorização prévia e incorporar-se-ão ao patrimônio público ao final da concessão, sem direito a indenização ou retenção;
XIII – Responsabilizar-se civil e criminalmente por quaisquer sinistros ocorridos nas dependências do espaço concedido, quando decorrentes de ação ou omissão da concessionária;
XIV – Contratar seguro contra incêndio do imóvel, quando exigido pela Administração;
XV – Responder integralmente por quaisquer danos materiais, morais ou pessoais causados a terceiros em decorrência da exploração da atividade;
XVI – Manter atualizados todos os alvarás, licenças sanitárias e demais autorizações necessárias ao funcionamento da atividade;
XVII – Realizar o descarte adequado de resíduos sólidos, óleo de cozinha e demais resíduos, conforme legislação ambiental e sanitária vigente;
XVIII – Não utilizar mão de obra infantil ou em desconformidade com a legislação trabalhista vigente;
XIX – Permitir a fiscalização do Município, fornecendo informações e documentos sempre que solicitados;
XX – Entregar o imóvel ao final da concessão em perfeito estado de conservação, ressalvado o desgaste natural pelo uso regular.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
4.1. A concessão onerosa de uso extinguir-se-á, a qualquer tempo:
I – Pelo advento do termo final do prazo e não renovação;
II – Pela alteração indevida da destinação do imóvel;
III – Pelo descumprimento das cláusulas deste termo, do edital ou da legislação aplicável;
IV – Por razões de interesse público, devidamente motivadas pela Administração;
V – Pela dissolução, extinção ou inatividade da entidade concessionária;
VI – Por anulação por ilegalidade ou revogação por conveniência e oportunidade, na forma da legislação aplicável.
4.2. Na hipótese de extinção por descumprimento, poderá ser concedido prazo para saneamento quando cabível e compatível com o interesse público. A decisão de extinção será motivada e observará o devido processo administrativo.
CLÁUSULA QUINTA – DA REVERSÃO
5.1. Extinta a concessão, o imóvel retornará de pleno direito ao domínio do Município, incorporando-se ao patrimônio público todas as edificações, acessões e benfeitorias executadas, ainda que necessárias, sem direito a retenção, pagamento ou indenização, inclusive as previamente autorizadas.
5.2. Os bens móveis e equipamentos não reversíveis poderão ser retirados no prazo que vier a ser fixado na decisão de extinção, desde que sem prejuízo ao imóvel e sem afastar o dever de reparar eventuais danos. 5.3. A reversão será formalizada mediante vistoria conjunta e Termo de Restituição, com apuração de responsabilidades, se for o caso.
CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES E RESPONSABILIDADES
6.1. O descumprimento das obrigações previstas neste termo ou no edital sujeitará a Concessionária às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade, sem prejuízo do ressarcimento integral de eventuais danos causados ao patrimônio público.
6.2. A aplicação de penalidade dependerá de processo administrativo prévio, com notificação, contraditório e ampla defesa, conforme disciplinado no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO
7.1. A fiscalização do cumprimento deste Termo de Concessão Onerosa de Uso caberá à Secretaria Municipal de Gestão Pública, a quem compete acompanhar, supervisionar e avaliar o uso do imóvel público, bem como o cumprimento das obrigações assumidas pela Concessionária.
7.2. Ficam designados, nos termos da Portaria nº 599/2026, os seguintes servidores para exercer a fiscalização e o acompanhamento técnico desta concessão:
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Adryan de Paula Egler, matrícula nº 50150;
7.3. Compete à Secretaria de Gestão Pública e aos fiscais designados:
I – verificar a destinação do imóvel e o cumprimento das condições previstas neste Termo e no Plano de Uso aprovado;
II – acompanhar a realização de reformas, adequações e melhorias, observando as normas de segurança, acessibilidade e conservação;
III – elaborar relatórios de vistorias e apontar eventuais irregularidades ou descumprimentos;
IV – propor à autoridade competente a adoção de medidas corretivas ou a aplicação de penalidades, quando cabíveis.
7.4. A Concessionária deverá permitir o acesso dos fiscais ao imóvel, prestar todas as informações solicitadas e atender prontamente às determinações e recomendações emitidas, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação e neste Termo.
CLÁUSULA OITAVA – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
8.1. Pela utilização do espaço público objeto da presente concessão, a CONCESSIONÁRIA pagará ao MUNICÍPIO o valor mensal de R$900,00 (novecentos reais), totalizando ao valor de R$64.800,00 (sessenta e quatro mil, oitocentos reais) correspondente aos 6 (seis) anos, conforme a proposta vencedora da Concorrência Eletrônica nº 16/2026.
8.2. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante guia de recolhimento emitida pelo Município.
8.3. O não recebimento da guia de recolhimento não exime a CONCESSIONÁRIA da obrigação de efetuar o pagamento no prazo estabelecido.
8.4. Os valores arrecadados serão destinados aos cofres públicos municipais, observadas as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis.
CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE
9.1. O valor mensal da concessão será reajustado anualmente, contado da data da assinatura deste Termo, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
9.2. Na hipótese de extinção ou descontinuidade do índice previsto no item anterior, será adotado o índice oficial que vier a substituí-lo ou, na sua ausência, outro índice que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA INADIMPLÊNCIA
10.1. O atraso no pagamento de qualquer parcela mensal sujeitará a CONCESSIONÁRIA à incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA.
10.2. O inadimplemento de 03 (três) parcelas mensais, consecutivas ou não, ensejará a instauração de processo administrativo para apuração da ocorrência, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
10.3. Constatada a inadimplência após regular processo administrativo, poderá ser declarada a extinção da concessão, sem prejuízo da cobrança judicial ou administrativa dos valores devidos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Pitanga/PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo de Concessão.
11.2. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Pitanga/PR, 22 de setembro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito de Pitanga
Concedente
ELIANE DO NASCIMENTO
68.830.782 Eliane do Nascimento
Concessionária
Publicado por:
Kleia Vieira da Silva
Código Identificador:82596611