ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 075 2025

Processo Administrativo: Dispensa de Licitação nº 75/2025

Objeto: Aquisição de itens em marcenaria destinados à composição, manutenção e aprimoramento de estruturas e mobiliários utilizados nos espaços públicos do Município.

CONSIDERANDO que o Processo de Dispensa de Licitação nº 75/2025 teve sua abertura em 11 de dezembro de 2025, visando à aquisição de itens em marcenaria para atendimento das demandas dos espaços públicos municipais;

CONSIDERANDO que, após análise técnica do processo, constatou-se a ausência de especificações claras, precisas e suficientemente detalhadas quanto aos itens a serem adquiridos, especialmente no que se refere a dimensões, padrões de qualidade, tipos de materiais e demais características técnicas essenciais;

CONSIDERANDO que a deficiência na definição do objeto pode comprometer a adequada compreensão da demanda, além de prejudicar a competitividade, a isonomia entre os potenciais fornecedores e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

CONSIDERANDO que a correta e precisa descrição do objeto constitui requisito essencial para a validade do procedimento de contratação, conforme os princípios da legalidade, da isonomia, da competitividade, do julgamento objetivo e da eficiência;

CONSIDERANDO o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 473, segundo a qual “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”;

CONSIDERANDO que a revogação do presente procedimento se mostra medida necessária e adequada, por razões de conveniência e oportunidade administrativa, a fim de permitir o saneamento das falhas identificadas e a posterior realização de novo procedimento com especificações corretas e bem definidas;

DECIDO:

REVOGAR o Processo de Dispensa de Licitação nº 75/2025, com fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como nos princípios que regem a Administração Pública, para que sejam realizados os devidos ajustes na descrição e especificação do objeto, possibilitando a instauração de novo procedimento de contratação, com observância plena da legalidade, competitividade e interesse público.

Determino o encaminhamento dos autos ao setor competente para as providências cabíveis, inclusive para a elaboração de novo termo de referência ou documento equivalente, com a devida correção das especificações técnicas.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Goioxim, 17 de dezembro de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/12/2025. Edição 3430
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