ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Assistência Social

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA N. º 07/2026

SÚMULA: Institui o Edital em que normatiza o Processo de Eleição Suplementar para o preenchimento de vagas de um (1) titular e cinco (5) suplentes para o Conselho Tutelar do Município de Amaporã, programada para o dia 17 de novembro de 2026, dispõe sobre as inscrições para candidaturas ao Conselho Tutelar e dá outras providências.

 

SIRLEI MARIA FARIAS DA SILVA MARQUES, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amaporã/PR- CMDCA, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Municipal n. º 276 de 23 de junho de 2009,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Tornar público que estão abertas as inscrições para o preenchimento de vagas de um (1) titular e cinco (5) suplentes para Conselheiro Tutelar do Conselho Tutelar de Amaporã, em regime de Eleição a ser realizada no dia 17 de novembro de 2026, em conformidade com o Edital n. º 01/2026 do CMDCA.

 

Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação.

 

Amaporã, 23 de setembro de 2026

 

SIRLEI MARIA FARIAS DA SILVA MARQUES

Presidente Do CMDCA

 

EDITAL CMDCA N. º 01/2026

DIVULGA A ABERTURA DE PROCESSO PARA ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

(Quadriênio 2024/2027)

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Amaporã/PR – CMDCA, SIRLEI MARIA FARIAS DA SILVA MARQUES, , no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal n.º 276, de 23 de junho de 2009, e suas alterações, especialmente a Lei Municipal nº 995/2023 e a Lei Municipal nº 1.087/2025, torna público o presente Edital, que normatiza o Processo de Eleição Suplementar para o preenchimento de vagas de TITULAR e SUPLENTES do Conselho Tutelar do Município de Amaporã/PR.

O processo será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca, neste ato representado pela Comissão Especial do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes do Município de Amaporã.

 

Considerando a necessidade de preenchimento das vagas existentes no Conselho Tutelar, tendo em vista a demanda de trabalho existente e a vacância ocorrida no quadro do Conselho Tutelar do Município, fica estabelecido o presente processo de escolha suplementar, observados os prazos e procedimentos estabelecidos neste Edital.

 

1. DO OBJETO

1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha Suplementar, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 276, de 23 de junho de 2009, e suas alterações, especialmente a Lei Municipal nº 995/2023 e a Lei Municipal nº 1.087/2025, para preenchimento das vagas existentes de membro titular e suplentes do Conselho Tutelar de Amaporã/PR.

1.2 Para a organização do certame, o CMDCA designará Comissão Especial, responsável pela condução de todas as etapas do Processo de Escolha.

1.3 Os membros titular e suplentes do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do Município, na data de 17 de novembro de 2026, conforme cronograma constante do Anexo I deste Edital.

 

2. DO CONSELHO TUTELAR

2.1 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo atendimento da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas na legislação federal e municipal que regem a matéria, em especial o artigo 136 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

2.2 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

a) o processo será realizado para o preenchimento das vagas existentes, inclusive de titular e suplentes;

b) a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA;

c) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deverá criar Comissão Especial, instituída por meio de publicação em Diário Oficial ou equivalente, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar.

 

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

3.1 Reconhecida idoneidade moral;

3.2 Idade superior a vinte e um anos;

3.3 Residir no Município de Amaporã há pelo menos um ano;

3.4 Comprovação de experiência profissional mínima de 1 (um) ano na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por meio de documentos que demonstrem atuação em instituições públicas ou privadas, conselhos de direitos, organizações da sociedade civil, projetos sociais ou similares;

3.5 Apresentação de atestado médico, emitido por profissional habilitado, que comprove sanidade física, mental e aptidão psicológica para o desempenho das funções, no ato da convocação dos candidatos eleitos;

3.6 Estar no pleno exercício dos direitos políticos;

3.7 Apresentação de certidões negativas cível e criminal expedidas pelas comarcas em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

3.8 Não ter sofrido perda do mandato de Conselheiro Tutelar por decisão administrativa definitiva nos últimos 5 (cinco) anos;

3.9 Comprovação de escolaridade mínima de ensino médio completo.

 

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1 Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mais plantão, conforme legislação municipal.

4.2 O valor do vencimento mensal será de R$ 1.850,89 (mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), bem como serão assegurados aos conselheiros os direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a legislação municipal vigente.

 

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1 As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação municipal pertinente.

 

6. DA COMISSÃO ESPECIAL

6.1 A Comissão Especial do Processo de Escolha é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.

6.2 É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando, no instrumento impugnatório, os elementos probatórios.

6.3 A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de defesa.

6.4 A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca das impugnações das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, bem como realizar outras diligências necessárias.

6.5 Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão dentro do prazo estabelecido no cronograma deste Edital.

6.6 Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.

6.7 A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do CONANDA.

6.8 A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos.

6.9 A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação, observadas as normas estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável.

6.10 O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Suplementar, que ocorrerá no dia 17 de novembro de 2026.

6.11 O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação.

6.12 A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

 

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art. 15 da Resolução nº 231/2022 do CONANDA.

7.3 Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

 

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1 As etapas do Processo de Escolha deverão ser organizadas da seguinte forma:

I – Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;

II – Segunda Etapa: Análise da documentação exigida, impugnações, defesas e recursos;

III – Terceira Etapa: Processo de Escolha Suplementar;

IV – Quarta Etapa: Diplomação e Posse.

 

9. DA PRIMEIRA ETAPA – DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS

9.1 A participação no presente Processo de Escolha Suplementar iniciar-se-á pela inscrição, mediante requerimento realizado pessoalmente, no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

9.2 A inscrição será efetuada pessoalmente após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes à função de Conselheiro Tutelar, conforme previsto na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

9.3 As inscrições serão realizadas pessoalmente na Secretaria de Assistência Social, localizada na Rua 15 de Novembro, nº 40, Amaporã/PR, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, no período de 24 de setembro de 2026 a 14 de outubro de 2026, totalizando 20 (vinte) dias de inscrição.

9.4 A veracidade das informações prestadas na inscrição será de total responsabilidade do candidato.

9.5 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos, em duas vias, para conferência e protocolo, dos seguintes documentos:

I – Certidão do cartório distribuidor da Comarca de Paranavaí, comprovando que não está sendo processado criminalmente ou que não possui contra si sentença criminal condenatória transitada em julgado;

II – Certidão do cartório distribuidor da Comarca de Paranavaí, comprovando que não está sendo processado perante o Juízo da Infância e da Juventude ou que não possui contra si sentença transitada em julgado;

III – Fotocópia da Cédula de Identidade;

IV – Fotocópia do título de eleitor e do comprovante de votação da última eleição;

V – Fotocópia de comprovante de residência;

VI – Fotocópia do histórico escolar e certificado de conclusão do ensino médio;

VII – Certidão ou atestado fornecido por entidade governamental ou não governamental que comprove a experiência de 01 (um) ano na área de atendimento às crianças e adolescentes;

VIII – 1 (uma) fotografia 3x4.

 

10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

10.1 A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e no Edital publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

10.2 A análise dos documentos será realizada no prazo de 02 (dois) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

 

11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

11.1 Após o encerramento do prazo de inscrições, será publicada a relação dos candidatos inscritos, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias para que qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz possa requerer a impugnação de candidato, mediante petição devidamente fundamentada e acompanhada dos elementos probatórios disponíveis.

11.2 Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante poderá ser excluído do Processo de Escolha Suplementar, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e responsabilização legal.

11.3 O candidato impugnado será notificado e terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação, para apresentar sua defesa.

11.4 Após a análise das impugnações e das defesas apresentadas, a Comissão Especial deliberará sobre os pedidos de registro das candidaturas e publicará a relação dos candidatos deferidos e indeferidos.

11.5 Das decisões da Comissão Especial caberá recurso à Plenária do CMDCA, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cronograma constante do Anexo I.

11.6 Esgotado o prazo recursal, a Comissão Especial publicará a lista definitiva dos candidatos habilitados e encaminhará cópia ao Ministério Público.

 

12. DA TERCEIRA ETAPA – PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR

12.1 Esta etapa definirá os Conselheiros Tutelares titular e suplentes, conforme as vagas objeto do presente Processo de Escolha Suplementar.

12.2 A eleição ocorrerá no dia 17 de novembro de 2026, das 18h às 21h, na ESCOLA MUNICIPAL CECÍLIA MEIRELES, localizada na Rua Minas Gerais, nº 23, Centro, CEP 87850-000, conforme previsto no art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, observada a legislação municipal e a regulamentação aplicável.

12.3 As cédulas para o processo de escolha serão confeccionadas pelo CMDCA.

12.4 O eleitor poderá votar em 1 (um) candidato, devendo apresentar documento oficial com foto, físico ou eletrônico, conforme as regras estabelecidas para a votação.

12.5 Estarão aptos a votar os eleitores em situação regular perante a Justiça Eleitoral, observados os critérios e a relação de eleitores fornecida pela Justiça Eleitoral.

12.6 Nas cabines de votação serão fixadas listas com a relação de nomes, cognomes, números e fotos dos candidatos habilitados.

12.7 As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas.

12.8 O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração, por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.

 

13. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA

13.1 Conforme previsto no § 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

13.2 Os candidatos deverão observar integralmente as demais condutas permitidas e vedadas estabelecidas na legislação federal, legislação municipal, Resoluções do CONANDA, neste Edital e em regulamentações específicas expedidas pelo CMDCA.

 

14. DO EMPATE

14.1 Em caso de empate, terá preferência na classificação o candidato com idade mais elevada, conforme critério previsto na legislação municipal.

 

15. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

15.1 Ao final de todo o Processo de Escolha, a Comissão Especial divulgará, no Diário Oficial ou em meio equivalente, a relação dos Conselheiros Tutelares titular e suplentes escolhidos, em ordem decrescente de votação, observadas as regras previstas na legislação aplicável.

 

16. DOS RECURSOS

16.1 Os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.

16.2 Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo(a) Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar.

16.3 O candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.

16.4 Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão dentro do prazo estabelecido no cronograma.

16.5 Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha fará publicar a relação dos candidatos definitivamente habilitados a concorrer, com cópia ao Ministério Público.

 

17. DA QUARTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

17.1 A diplomação dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA, após a divulgação do resultado final, com registro em ata, e os eleitos serão nomeados pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada, por meio de ato administrativo, conforme previsto no § 2º do art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

17.2 A posse será concedida conforme a necessidade do serviço, observada a ordem de escolha, de modo a assegurar a continuidade do funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

17.3 Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos, pelo período restante do mandato, observada a legislação aplicável.

17.4 A posse dos conselheiros eleitos estará condicionada à participação e aproveitamento mínimo em capacitação prévia, a ser oferecida ou reconhecida pelo CMDCA, com carga horária mínima de 16 horas, conforme recomenda a Resolução CONANDA nº 231/2022.

 

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Municipal nº 276, de 23 de junho de 2009, suas alterações, especialmente a Lei nº 995/2023 e a Lei nº 1.087/2025, e nas Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do CONANDA.

18.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha Suplementar dos Conselheiros Tutelares.

18.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará as medidas cabíveis, inclusive a exclusão do candidato do Processo de Escolha Suplementar, quando prevista na legislação aplicável.

18.4 O presente Edital poderá ser retificado ou ter seu calendário alterado mediante ato formal do CMDCA, desde que preservados os direitos dos candidatos, a publicidade dos atos e os prazos legalmente estabelecidos.

 

Publique-se.

 

Encaminhe-se cópia ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal local.

 

Amaporã/PR, 23 de setembro de 2026.

 

SIRLEI MARIA FARIAS DA SILVA MARQUES

Presidente do CMDCA

 

ANEXO I

CALENDÁRIO DO EDITAL Nº 01/2026 DO CMDCA

 

DATA

EVENTO

24/09/2026

Publicação do Edital nº 01/2026

24/09/2026 a 14/10/2026

Inscrições e entrega da documentação, na Secretaria de Assistência Social de Amaporã, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira

15 e 16/10/2026

Análise dos requerimentos de inscrição e da documentação

17/10/2026

Publicação da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo para impugnação

17 a 21/10/2026

Prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas

22/10/2026

Notificação dos candidatos impugnados

22 a 26/10/2026

Prazo de 5 (cinco) dias para defesa dos candidatos impugnados

27 e 28/10/2026

Análise das impugnações e das defesas pela Comissão Especial

29/10/2026

Publicação da relação dos candidatos deferidos e indeferidos e abertura do prazo para recurso

29/10 a 02/11/2026

Prazo de 5 (cinco) dias para recurso à Plenária do CMDCA

03/11/2026

Julgamento dos recursos pela Plenária do CMDCA

04/11/2026

Publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados e encaminhamento de cópia ao Ministério Público

05/11/2026

Reunião com os candidatos habilitados para orientação sobre as regras da campanha

06 a 14/11/2026

Período de campanha eleitoral

09/11/2026

Divulgação dos locais de votação

17/11/2026

ELEIÇÃO – das 18h às 21h

17/11/2026

Apuração e divulgação do resultado da votação

19/11/2026

Publicação oficial do resultado

19 a 22/11/2026

Eventuais impugnações/recursos relativos ao resultado da escolha

23 e 24/11/2026

Julgamento das impugnações/recursos

25/11/2026

Homologação, diplomação e posse

 

ANEXO II

 

CANAL DE ATENDIMENTO

Dúvidas sobre o Edital poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional do CMDCA:

amaporacmdca@gmail.com

As mensagens deverão conter a identificação do candidato e a descrição objetiva do questionamento.


Publicado por:
Naira Lígia Lopes Ferreira do Vale
Código Identificador:8266C14A