ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

PROCURADORIA JURÍDICA

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1472/2025

Súmula: Concede Abono Salarial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu,ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºConcede abono salarial correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em parcela única, no mês de outubro de 2025, aos servidores públicos ativos, aos inativos, aos ocupantes de cargo de emprego público, conselheiros tutelares e detentores de cargo em comissão, na Administração Pública Municipal de Itambé, Estado do Paraná, nos termos do que dispõe a presente lei.

 

Paragráfo único. Farão jus ao abono de que trata o caputdeste artigo os servidores que se encontrarem afastados ou licenciados com vínculo funcional ativo, excluídas as hipóteses de afastamento sem remuneração ou sem manutenção de vínculo com a Administração Pública Municipal.

 

Art. 2ºO abono não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente desvinculado dos vencimentos do servidor.

 

Paragráfo único. Sobre o abono não incidirá contribuições sociais e retenções, considerando-se a sua concessão de caráter único e não habitual.

 

Art. 3º As despesas para implementação desta Lei serão cobertas através das seguintes dotações orçamentárias:

04.002.04.122.0010-2006 - Manutenção da Divisão de Serviços Gerais

3390.46.00.00 - Auxílio Alimentação

07.001.12.361.0004-2021 - Manutenção do Departamento Municipal de Educação

3390.46.00.00 - Auxílio Alimentação

08.001.10.302.0003.2048 - Manutenção do Centro de Saúde

3390.46.00.00 - Auxílio Alimentação

 

Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de sua publicação.

 

Itambé – Paraná, 21 de outubro de 2025.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:826733CF