ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.268, DE 7 DE JULHO DE 2016.
Origem: Projeto de Lei nº 013/2016.
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.259, DE 9 DE MARÇO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL – TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GILBERTO DRANKA, Prefeito do Município de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II do art. 30 da Lei nº 1.259, de 9 de março de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação
“Art. 30. ...
...
II – valor da tarifa por quilômetro rodado nos limites territoriais de Piên aos sábados, domingos e feriados e no horário compreendido entre 20:00 e 07:00 do dia seguinte em dias úteis, e fora dos limites territoriais de Piên, que será 30% superior ao valor previsto para o inciso I;
...” (NR)
Art. 2º Ficam revogados o inciso VI do artigo 15, o inciso IX do artigo 17 e os incisos III e IV do artigo 30 da Lei nº 1.259, de 2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 7 de julho de 2016.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
Registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:8267CE30