ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 564/2026

LEI 564/2026

 

DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E CRIAÇÃO DO CONSELHO-GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse social – FMHIS, criação do conselho-Gestor do FMHIS e dá outras providências.

 

Art. 1º. Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse social – FMHIS e institui o conselho-Gestor do FMHIS.

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Seção I

Objetivos e Fontes

 

Art. 2°. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

 

Art. 3º. O FMHIS é constituído por:

I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de

habitação;

II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;

III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e

VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

Seção II

Do conselho-Gestor do FMHIS

 

Art. 4º. O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor."

 

Art. 5°. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador e será composto por representantes por órgãos e entidades do Poder Executivo, Poder Legislativo e representantes da Sociedade Civil.

 

02 (dois) Representantes do Poder Executivo:

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Rodoviário.

 

01 (um) Representante do Poder Legislativo;

 

02 (dois) Representantes da Sociedade Civil, ficando garantida a reserva mínima de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.

 

§ 1º A Função do conselho não será remunerada, sendo desempenhada de forma voluntária e considerado de relevante interesse Público;

 

§ 2º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário de Assistência Social.

 

§ 3º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade

 

§ 4º. Competirá à Secretaria de Assistência Social proporcionar os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

§ 5º. O Poder Executivo regulamentará, mediante Decreto, sobre o funcionamento do Conselho.

 

Seção III

Das Aplicações Dos Recursos do FMHIS

 

Art. 6°. As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

 

I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

 

II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

 

III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

 

IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

 

V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

 

VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

 

VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS.

 

Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

 

Seção IV

As competências do Conselho Gestor do FMHIS

 

Art 7°. Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:

 

I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a Política e o Plano Municipal de Habitação;

 

II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

 

III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

 

IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;

 

V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS nas matérias de sua competência;

 

VI - aprovar seu regimento interno.

 

§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.

 

§ 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas formas de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios, dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

 

§ 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de acesso ao processo de recursos e programas habitacionais existentes.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 8º. Revogam-se as Leis Municipais de n° 09/2010 e de n° 58/2011, e as demais disposições em contrário.

 

Art. 9º. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE

Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis.

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Anderson de Oliveira Guassu
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