ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1803/2015

SÚMULA – Altera a Lei Municipal n.º 1591/2011 a qual dispõe sobre o Programa Restaurante Popular e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 1591/2011 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O valor da refeição será fixado de acordo com o Capítulo IV da Lei Orgânica do Município de Bituruna, pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Bituruna criado pela Lei 923/2003, cujo valor deverá ser homologado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 28 de agosto de 2015.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alessandra S. Fronchetti
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