ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 569/2019
LEI Nº 569/2019
SUMULA: Altera a Lei municipal nº 527/2017 de 25 de Julho de 2017, que regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos próximo aos locais que especifica no município de Mato Rico e dá outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Altere-se o § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 527/2017, permanecendo inalterados os seus incisos e os outros parágrafos, passando a adotar a seguinte redação:
§ 2º - A distância de que trata o § 1º deste artigo, será reduzida para 50 (cinquenta) metros, caso o proprietário implante em seu imóvel uma barreira verde no perímetro de divisa com os locais e estabelecimentos constantes dos incisos I, II, III, IV e V deste artigo.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico-PR, em 26 de março de 2019
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:8274F458