ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 51/2020

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais de 2020 da lei Municipal 27-2019 – LDO 2020, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2020 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação orçamentária, provável excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 27/2019 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2020, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar em virtude do cancelamento de dotação no orçamento, provável excesso de arrecadação e superávit do exercício anterior no orçamento geral do município no valor de R$ R$ 56.578,27 (cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

04580 E 00000 R$ 4.574,36

04291 E 00781 R$ 45.003,91

04592 E 00794 R$ 7.000,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 4.574,36 (quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme segue:

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

28.846.0000.0028 PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS

3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

00920 E 00000 R$ 4.574,36

 

§ 2º - Do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), conforme segue:

 

CONTA

VALOR ESTIMADO

781

R$ 45.000,00

794

R$ 7.000,00

 

§ 3º - Do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 3,91 (três reais e noventa e um centavos), conforme segue:

 

FONTE

VALOR

781

R$ 3,91

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 01 de dezembro de 2020.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniela Bottega
Código Identificador:82776950