ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3322/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3303/2022 (LOA), datada de 12/12/2023, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro na dotação orçamentária no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu no valor de R$ 1.001.300,00(um milhão, um mil e trezentos reais ), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
06 Secretaria de Obras
06.001 Departamento de Obras Públicas
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15.451.0601-1.313.000 Aquisição de Imóveis para Desenvolvimento Urbano |
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Ficha 0377 |
4.4.90.61- Aquisição de Imóveis |
Fonte 02000 |
1.001.300,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 1.001.300,00 (um milhão, um mil e trezentos reais), será utilizado o Superavit Financeiro do exercício anterior da fonte de Recursos ordinários livre.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3260/23– LDO, entrando em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de março do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:8277E019