ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.277/2025
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Vereadora Índia, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Saúde Bucal, destinado aos alunos das Escolas Públicas da Rede Municipal de Educação.
Art. 2º O público alvo para a efetivação do Programa proposto são os alunos ingressos no 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º O Programa poderá ter caráter permanente e tem por objetivo reduzir o índice de problemas dentários da população do município, por meio de:
I - Desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os alunos;
II - Ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fio dental;
III - Aplicação tópica de flúor;
IV - Encaminhamento do aluno para tratamento bucal na rede pública de saúde.
Art. 4º Para se atingir o objetivo previsto no Artigo 2º, poderá ser promovido:
I - Palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de filmes e exposições práticas;
II - Fornecimento de kits de higiene bucal;
III - Outros procedimentos cabíveis de necessidades das equipes instrutoras.
Art. 5º As ações governamentais para a implementação do Programa a que se refere esta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com faculdades de odontologia e organizações não governamentais.
Art. 6º Poderá a Secretaria Municipal da Saúde, articular com o Conselho de Odontologia, com os órgãos do Governo do Estado e Governo Federal e demais instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades voltadas a saúde bucal.
Parágrafo único. Para realização dos eventos previstos no Programa de Saúde Bucal fica autorizada a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e Estabelecimentos de Saúde, além de profissionais da área, especialistas no segmento, de entidades públicas e privadas.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei poderão ocorrer por conta de recursos orçamentários próprios, suplementares se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentara presente lei no que for necessário.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda, 15 de outubro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:827EE339