ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Gabinete/Secretaria
GABINETE/SECRETARIA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES (PAAR) Nº 03/2026
INTERESSADO: Município de Lupionópolis – PR
CONTRATADA: Marianos Distribuidora LTDA – CNPJ nº 62.063.899/0001-49
VINCULAÇÃO: Ata de Registro de Preços nº 173/2025 (fornecimento de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros)
FUNDAMENTO: Relatório Final da Fiscalização de Contratos (20/05/2026), Relatório da Gestora de Contratos (02/09/2026) e Parecer Jurídico nº 217/2026 (19/10/2026)
CONSIDERANDO que o presente Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidades (PAAR) nº 03/2026 foi regularmente instaurado em desfavor da empresa Marianos Distribuidora LTDA, em razão de atrasos reincidentes e da cessação do fornecimento de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros objeto da Ata de Registro de Preços nº 173/2025;
CONSIDERANDO que o pedido de cancelamento amigável formulado pela própria contratada (Ofício nº 23/2026) foi motivadamente indeferido com base no Parecer Jurídico nº 52/2026, ante a urgência do objeto e o risco de desabastecimento da merenda escolar e da rede municipal de saúde;
CONSIDERANDO que, mesmo ciente do indeferimento, a contratada manteve a interrupção do fornecimento, obrigando o Município a realizar compras diretas emergenciais, com dano ao erário comprovado pela diferença entre os preços registrados na Ata e os valores efetivamente pagos no mercado;
CONSIDERANDO que as tentativas de notificação pessoal da contratada (e-mail, Aviso de Recebimento e WhatsApp) restaram frustradas em razão de desatualização cadastral imputável à própria empresa, conforme Nota Técnica de Irregularidade de 17/03/2026 e Certidão de Frustração de Notificação de 04/04/2026;
CONSIDERANDO que, esgotadas as vias ordinárias, procedeu-se regularmente à citação por edital no Diário Oficial, tendo transcorrido in albis o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis sem qualquer manifestação ou defesa, operando-se à revelia administrativa, sem prejuízo da suficiência probatória dos autos;
CONSIDERANDO as conclusões técnicas convergentes do Relatório Final da Fiscalização de Contratos (20/05/2026) e do Relatório da Gestora de Contratos (02/09/2026), ambos opinando pela rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços nº 173/2025 e pela aplicação cumulativa de multa compensatória e impedimento de licitar e contratar;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 217/2026, da lavra do Procurador Jurídico Municipal Substituto Dr. Renato José dos Santos Mota (OAB/PR nº 83.646), que atestou a regularidade formal da instrução processual e opinou pelo prosseguimento do feito, com as ressalvas nele consignadas quanto ao faseamento decisório;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autorizam a extinção unilateral do contrato por inexecução total imputável ao contratado, bem como nos artigos 155, inciso III, 156, incisos II e III, e 158 da mesma Lei, aplicáveis à fase sancionatória;
RESOLVE:
I - DECRETAR a rescisão unilateral, definitiva e imediata da Ata de Registro de Preços nº 173/2025, firmada com a empresa Marianos Distribuidora LTDA (CNPJ nº 62.063.899/0001-49), por culpa exclusiva da contratada, com fundamento nos artigos 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;
II - DETERMINAR ao Setor de Licitações e Contratos a imediata convocação dos fornecedores remanescentes do registro de preços ou, na impossibilidade, a deflagração de nova licitação ou contratação emergencial, de modo a resguardar, sem solução de continuidade, o abastecimento de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros destinados à merenda escolar e à rede municipal de saúde;
III - DETERMINAR a publicação do extrato da presente decisão de rescisão no Diário Oficial do Município, ante o paradeiro incerto da contratada, assegurando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, nos termos do artigo 165, inciso I, alínea "e", da Lei Federal nº 14.133/2021;
IV - DESIGNAR, para a condução da fase sancionatória do presente PAAR, Comissão Processante, nos termos do artigo 158, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, composta pelos seguintes servidores:
• Ariadny Pelegrino, Assistente Administrativa (Portaria nº 111/2026);
• Henrique Alves Constante, Gestor de Contratos (Portaria nº 107/2026);
• Roseane Cristina Galera, Fiscal de Contratos (Portaria nº 26/2025);
à qual caberá:
• analisar os autos e instruir a dosimetria da multa compensatória e do impedimento de licitar e contratar, observado o teto de 2 (dois) anos sugerido pela Fiscalização e pela Gestão de Contratos;
• apreciar a memória de cálculo do prejuízo efetivo ao erário a ser apresentada pela Gestão de Contratos, correspondente à diferença entre os preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 173/2025 e os valores pagos nas compras emergenciais diretas, acrescida do percentual de cláusula penal eventualmente previsto no instrumento convocatório/contratual;
• emitir relatório final conclusivo, com a dosimetria fundamentada das penalidades, para julgamento por esta autoridade;
V - DETERMINAR à Gestão de Contratos a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, da memória de cálculo do dano ao erário referida no inciso IV, para subsidiar os trabalhos da Comissão Processante;
VI - SOBRESTAR, até a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, a aplicação das sanções de multa compensatória e de impedimento de licitar e contratar, as quais serão objeto de julgamento específico, com publicação por edital e abertura de prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 166 da Lei Federal nº 14.133/2021, seguindo-se, após o trânsito em julgado administrativo, a inclusão da sanção no CEIS/CNEP e nos cadastros municipais;
VII - DETERMINAR a remessa dos presentes autos: (a) ao Setor de Licitações e Contratos, para cumprimento imediato do item II; (b) aos membros da Comissão Processante designada no item IV, para ciência e instalação dos trabalhos; e (c) à Gestão de Contratos, para ciência e cumprimento do item V.
Publique-se. Cientifiquem-se a Fiscal de Contratos, o Gestor de Contratos e a Procuradoria Jurídica Municipal. Cumpra-se.
Lupionópolis – PR, 20 de outubro de 2026.
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal de Lupionópolis
Publicado por:
Ariadny Michelly Pelegrino de Campos
Código Identificador:827F7BF6