ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 92/2025

Dispõe sobre o salário dos Conselheiros Tutelares do Município de Turvo, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fixa em R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais) o salário devido aos membros do Conselho Tutelar do Município de Turvo.

Art. 2º O valor estabelecido no art. 1º não exclui o pagamento das vantagens legalmente asseguradas aos Conselheiros Tutelares, dentre as quais:

I – a gratificação por condução de veículo, quando houver, na forma da legislação municipal vigente;

II – o auxílio-alimentação, observado o disposto na legislação específica.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 22/2009.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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