ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 698/2025
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO URBANO - 'SANTA MARIA AVANTE' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Oscar Delgado, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Urbano, no Município de Santa Maria do Oeste, denominado "Santa Maria Avante", com o objetivo de fomentar melhorias urbanas por meio da execução de serviços em propriedades particulares, respeitando os princípios da administração pública.
Art. 2º A solicitação de serviços será realizada diretamente na Secretaria Municipal de Urbanismo, que será responsável por:
I - Receber, analisar e agendar os pedidos de serviços urbanos;
II - Organizar e divulgar os roteiros de execução dos serviços;
III - Garantir a disponibilidade de recursos, equipamentos e pessoal para a realização dos serviços.
Parágrafo único. A Secretaria de Urbanismo deverá observar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado ao organizar e executar os serviços.
Art. 3º Poderão solicitar os serviços previstos nesta Lei as pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas no município, desde que os imóveis estejam devidamente regularizados e os solicitantes em dia com suas obrigações fiscais e tributárias.
Parágrafo único. A regularização fundiária será condição essencial para a obtenção dos benefícios previstos nesta Lei, incentivando a adequação legal dos lotes no município.
Art. 4º Os serviços contemplados no Programa Santa Maria Avança são os descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 5º A solicitação dos serviços deverá ser formalizada mediante requerimento junto à Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 6º A execução dos serviços dependerá da emissão de ordem de serviço pela Secretaria competente, observada a disponibilidade de recursos e a ordem de prioridade estabelecida.
Art. 7º Os serviços poderão ser isentados de custos conforme os critérios estabelecidos no Anexo Único e regulamento a ser expedido pelo Executivo Municipal.
Art. 8º Não serão realizados serviços em áreas de preservação permanente ou que exijam licença ambiental, salvo se o solicitante providenciar a licença necessária.
Art. 9º Os beneficiários são responsáveis por custear os serviços realizados em dias não úteis e por fornecer recursos adicionais, quando aplicável, conforme regulamentação específica.
Art. 10 Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Executivo no que couber, para detalhar sua aplicação e assegurar sua efetividade.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, março de 2025.
OSCAR DELGADO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:828ED479