ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.377, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Altera: o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e cria Fonte de Recursos.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º. Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais), a ser apurado no corrente exercício, e criada a Fonte de Recursos: 827, na dotação orçamentária abaixo especificada:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
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0601 |
Divisão de Obras e Serviços Urbanos |
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15.452.0006.2.012 |
Atividades Operacionais da Divisão de Obras e Serviços Urbanos |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
827 |
287.000,00 |
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TOTAL |
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287.000,00 |
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Art. 4º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos da alínea da receita a seguir especificada, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II.
I – Por excesso de arrecadação R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais).
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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2428.99.11.03 (157) |
Convênio nº 395/17 Aguas Paraná – Aquisição de um caminhão coleta seletiva |
827 |
287.000,00 |
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TOTAL |
287.000,00 |
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI,
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:8293B1B8