ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 147, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 147, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

 

APROVA O DOCUMENTO TÉCNICO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE GUARACI, REGULAMENTA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.900/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.900, de 22 de setembro de 2026, que institui a Política Pública Municipal de Alfabetização do Município de Guaraci;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, § 1º, da referida Lei, que determina a aprovação do Documento Técnico da Política Municipal de Alfabetização de Guaraci por ato do Poder Executivo Municipal;

 

CONSIDERANDO que o Documento Técnico estabelece o diagnóstico, os indicadores, as metas, as estratégias pedagógicas e as ações de monitoramento para a garantia do direito à alfabetização na Rede Municipal de Ensino;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aprovado o Documento Técnico da Política Pública Municipal de Alfabetização de Guaraci, na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

 

Art. 2º O Documento Técnico constitui instrumento orientador para o planejamento, a execução, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Pública Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, com o apoio técnico-pedagógico do Núcleo Municipal de Alfabetização e o acompanhamento do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, adotará as providências administrativas e pedagógicas necessárias à fiel execução das diretrizes e metas estabelecidas no Documento Técnico.

 

Art. 4º O Documento Técnico poderá ser atualizado e revisado periodicamente pelo Poder Executivo, por proposta fundamentada da Secretaria Municipal de Educação, com base nas avaliações de aprendizagem e nas necessidades da Rede Municipal de Ensino, assegurada a observância das diretrizes e princípios da Lei Municipal nº 1.900/2026.

 

Art. 5º O Anexo Único deste Decreto será disponibilizado na íntegra no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Guaraci e no Portal da Transparência, permanecendo cópia autenticada arquivada junto à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci/PR, em 24 de setembro de 2026.

 

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cilso Pina Junior
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